Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3534/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Federal, bem assim quanto à divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses, e também redunda na impossibilidade de alcance do dissenso invocado, inclusive quanto à eventual discrepância da decisão recorrida com teses contidas nos verbetes de súmula ou de orientação jurisprudencial desta Corte Superior. R

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3290/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho na sistemática processual trabalhista, relativo à irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cujo suposto legal revela-se insculpido no artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho: Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definiti

Judiciário ● 26/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1480/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Maio de 2014 a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, por embargos protelatórios. Alega o reclamante que deve ser reformada a r. decisão, pois interpôs o recurso a fim de sanar omissão, questão, no seu entender, relevante. Além disso, que os embargos não tinham cunho protelatório. Com razão. Como é cediço, o CPC prescreve, em seu art. 14, II, que “são deveres das artes e de

Judiciário ● 12/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1558/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Setembro de 2014 Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(a)(s) do presente despacho, por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, cuja publicação é certificada a seguir. DESPACHO Vistos etc. A reclamada se insurge quanto o valor da multa diária calculada pelo reclamante à fl. 349/357, alegando, em síntese, que o prazo para cumprimento da obrig

Judiciário ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2205/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017 Advogado Advogado Parte Contraria Advogado Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Larissa Drumond Moreira(OAB: MG 130751) Keuria Gomes Soares Borges(OAB: MG 120236) Gustavo Rodrigues de Souza Marco Antonio dos Santos(OAB: MG 133352) DECISÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela ré; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, conforme fundamentação anexa, parte inte

Judiciário ● 18/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1418/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2014 art. 789-A, IV). Processo Nº AP-0001221-51.2012.5.03.0046 Processo Nº AP-01221/2012-046-03-00.8 Complemento Relator Agravante(s) Advogado Agravado(s) Advogado Agravado(s) Vara do Trabalho de Almenara Juiz Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri Thaiz Fonseca Ramos Benicia Neder Pinheiro Damasceno(OAB: MG 107646) Enicassia Viana Novais Aldivar Alves Moreira(OAB: MG 42983B) Fabr

Judiciário ● 04/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1718/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2015 Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) Recorrido(s) Advogado Construtora Terraco Ltda. Jacinto Gomes das Neves(OAB: MG 74252) os mesmos e Ferrovia Centro Atlantica S.A. Marciano Guimaraes(OAB: MG 53772) EMENTA: HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. Comprovada a existência de condução fornecida pela empregadora, e alegando a reclamada, em defesa, que havia transporte público regula

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3371/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI1/TST). A decisão, tal como lançada, não contraria a Súmula 444 do TST. Assim nego seguimento ao recurso noitem "DA NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO- período 07 à 09/2014 JORNADA 12 X 36 -VALIDADE". DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Não admito

Judiciário ● 17/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1709/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região natureza, risco para a trabalhadora envolvida, não sendo normal e natural a ocorrência de acidentes dessa natureza, mesmo que não se argumente com a tese de culpa exclusiva da vítima, que deveria ter tido mais atenção ao caminhar na calçada. Mais adequada a tese patronal de fatalidade ou caso fortuito, já que qualquer transeunte que passasse pelo local, também, poderia

Judiciário ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2436/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 13º). Ainda, temos verbas que são anteriores a 05/03/2009 (no caso, o reembolso da quilometragem) e outras que são posteriores a esta data (as demais). Pois bem. A jurisprudência pacífica deste E.TRT e do C.TST é no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas com base em dois regimes: - até 04/03/2009, sem acréscimo de juros e multa, por for�