4.941 Resultado da pesquisa vicente angelo bacciotti - data - 24/02/2025
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Processos encontrados
SP064265 - FERDINAN AZIZ JORGE) Não assiste razão ao Ministério Público Federal ao afirmar que a denúncia foi recebida mais de 10 anos após a data dos delitos, já que a última prática omissiva se refere ao 13º salário do ano de 2001 e a denúncia foi recebida em novembro de 2003.Poderia se cogitar o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, porém não trasncorreu os oito anos previstos no art. 109, IV, do Código Pena
objeto discutido nestes autos, requerida pelas partes autoras - RESAN e RECAP, conforme previsto pelo artigo 334, do Código de Processo Civil.Havendo concordância, promova a Secretaria agendamento da audiência junto ao Setor de Conciliação - CECON deste juízo. E se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz decidirá as questões processuais ainda pendentes.Sem prejuízo, vista às partes, pelo prazo legal, acerca do pedido do Sindicato do Comércio Varejista de derivado
SP064265 - FERDINAN AZIZ JORGE) Não assiste razão ao Ministério Público Federal ao afirmar que a denúncia foi recebida mais de 10 anos após a data dos delitos, já que a última prática omissiva se refere ao 13º salário do ano de 2001 e a denúncia foi recebida em novembro de 2003.Poderia se cogitar o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, porém não trasncorreu os oito anos previstos no art. 109, IV, do Código Pena
Expediente Nº 1373 AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE 0003244-88.2015.403.6143 - JUSTICA PUBLICA X JOSE ALVES DE OLIVEIRA(SP019999 - VICENTE ANGELO BACCIOTTI) Trata-se de ação penal em que se imputa a JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA a prática do crime tipificado no artigo 334, 1º, IV, do Código Penal. Consta na denúncia que o acusado, em 27/08/2015, foi surpreendido na cidade de Leme mantendo em seu estabelecimento comercial 236 maços de cigarros de origem estrangeira sem prova da importação regular;
Expediente Nº 1373 AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE 0003244-88.2015.403.6143 - JUSTICA PUBLICA X JOSE ALVES DE OLIVEIRA(SP019999 - VICENTE ANGELO BACCIOTTI) Trata-se de ação penal em que se imputa a JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA a prática do crime tipificado no artigo 334, 1º, IV, do Código Penal. Consta na denúncia que o acusado, em 27/08/2015, foi surpreendido na cidade de Leme mantendo em seu estabelecimento comercial 236 maços de cigarros de origem estrangeira sem prova da importação regular;
LTDA para COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A, conforme fls. 5509/5510 - volume 26. Diante de todo o exposto, dou por saneado o feito e, sendo assim, venham os autos conclusos para sentença. A presente decisão é impressa e assinada em quatro vias - ante a necessidade de se evitar decisões antagônicas por força de conexão e continência, cada uma devendo ser juntada ao corresponde processo (autos nº 0000034-80.2000.403.6102; 0000870-20.2000.403.6113; 0005873-02.1999.403.6109; 0007945
vítima, considerado o sujeito passivo do delito em questão, que não transcendeu a pessoa estatal. À vista de tais diretrizes, fixo a pena-base dos delitos no mínimo legal, ou seja, 2 anos de reclusão, com o pagamento, para cada crime (4 no total), de 10 dias-multa no valor unitário equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, considerando-se a inexistência de elementos que afirmem capacidade financeira situada acima do patamar mínimo (CP, art. 60), o que co
COMPANHIA COLORADO DE AGRONEGÓCIOS ajuizou a presente ação declaratória de nulidade, sob o rito comum, contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, para que a requerida se abstenha de inscrever o nome da requerente no CADIN, e caso já o tenha feito, pretende a sua exclusão. Pede, em caráter de definitividade, a declaração da nulidade do auto de infração n. 072/JJAER/2013, bem como do processo n. 67613.006760/2011-54, dele originado.Informa, sucintamente, que �
horas para cumprimento do ato deprecado. 0003244-88.2015.403.6143 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X JOSE ALVES DE OLIVEIRA(SP019999 - VICENTE ANGELO BACCIOTTI) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, dando-o como incurso no tipo previsto no art. 334-A, 1º, IV, do Código Penal.Consta da denúncia que, em 27/08/2015, foi encontrado de posse do acusado 6.046 (seis mil e quarenta e seis) maços de cigarros de origem estrangeira, desacom