Caderno único ● 02/04/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2008 Brasília - DF, quarta-feira, 2 de abril de 2008 artigo 273, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz a antecipação total ou parcial do pedido formulado, desde que presentes os pressupostos que a autorizam.Na hipótese dos autos, os requisitos da verossimilhança do alegado, bem como do receio de dano de difícil reparação encontramse inequivocamente presentes.Os documentos que instruem a inicial evidenciam o alegado. É de ver-se, ainda, que a demora na prestação

Caderno único ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de abril de 2019 Em relação às alegações do executado WAGNER de ID 30455407, cumpre destacar que não foi apresentada proposta de acordo ao Juízo e, portanto, não houve qualquer homologação. Por essa razão, aguardar o decurso do prazo para pagamento voluntário e efetuar os depósitos da forma que estes foram feitos ao longo do processo constituem sua prerrogativa, devendo a parte, inclusive, arcar com os ônus d

Caderno único ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2012 IMPROVIDA. Não se tratando das hipóteses previstas no art. 61 da Lei 8.245/91, não há que se falar em isenção da responsabilidade de arcar com as verbas sucumbenciais que cabe à parte vencida. A entrega das chaves procedida de forma voluntária ao juízo na oportunidade da contestação e a efetiva desocupação do imóvel locado antes de prolatada a sentença não possuem o condão de fulminar

Caderno único ● 28/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de agosto de 2016 do artigo 20, §4º, do CPC. 7) ? Recursos conhecidos e não providos. Preliminar rejeitada. (Acórdão n.820272, 20130610072654APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 24/09/2014. Pág.: 181) Assim, tendo em vista que é permitido à seguradora o reajuste por faixa etária, mas que o percentual aplicado é

Caderno único ● 28/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de agosto de 2016 ativa e passiva se apuram a partir da afirmativa do autor de ter direito desrespeitado por quem indica como requerido. 2) Abusiva a cláusula que prevê reajuste demasiadamente onerosos de mensalidade de plano de saúde pela alteração de faixa etária. 3) Embora a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, permita que ocorra a variação das mensalidades dia