Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 2056 porquanto tais serviços foram prestados durante o tempo em que o consorciado participou do plano.  (TJMG - Apelação CÃ-vel  1.0024.14.332851-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÃMARA CÃVEL, julgamento em 13/09/2017, publicação da súmula em 20/09/2017) APELAÃÃO CÃVEL - AÃÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÃÃO DAS PARCELAS PAGAS - PRELIMINAR JULGAMENTO UL

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 2116 jurÃ-dica especÃ-fica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há falar em reforma da sentença recorrida se a parte requerida taxa de juros remuneratórios em patamar próximo à quele praticado no mercado. à permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 1535 Código de Defesa do Consumidor, é legal a cláusula de Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel que, em caso de financiamento contraÃ-do pelo Adquirente, estabelece o prevalecimento do repasse do bem para perÃ-odo posterior à formalização do Mútuo.  - A previsão contratual de tolerância na entrega do imóvel, em lapso temporal razoável, é compatÃ-v

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 2058 SUCUMBÃNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RESTITUIÃÃO IMEDIATA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE: No caso, considerando que a desistência do negócio se deu por vontade da parte devedora, a devolução dos valores deve ocorrer em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para encerramento do grupo de consórcio, nos termos do REsp nº 1.119.300, devendo as parcelas serem corrigidas des

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 2055 prejudicar ou violar direito alheio.  - Se cabe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), a ausência dessa prova implica na improcedência dos seus pedidos.  - Se houver exclusão ou desistência de um dos consorciados do grupo de consórcio, a devolução dos valores das prestações pagas por ele deve ser feita dentro do prazo de trinta di

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 983 juros compensat?rios, inclu?dos no valor de cada parcela; c) multa morat?ria de 2% (dois porcento) sobre o valor da parcela, incidente sobre o valor do principal, corrigido monetariamente; d) honor?rios de advogado, na base de 10% (dez porcento) sobre o valor do d?bito, e despesas judiciais e extrajudiciais; e) despesas de publicidade, comiss?o de leiloeiro ou de corretor de im?veis, na base de cinco p

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 4402 processuais estão lastreados em documentos públicos emitidos pelo IBAMA contra os quais, o requerido não apresentou qualquer impugnação que retirasse o valor probante de documentos dessa natureza. Sequer apresentou, v.g., incidente de falsidade documental ou qualquer outra forma de impugnação documental prevista no CPC/15.          Sendo assim, o expediente do IB