Publicações Administrativas ● 09/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6ª VARA CRIMINAL Portaria SP-CR-06V Nº 1, DE 07 DE janeiro DE 2020. O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MMº. JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES, RESOLVE: * INTERROMPER por absoluta necessidade de serviço, as férias do servidor CLERISTON SIMÕES FARIA, RF 7455, ano 2020, no período de 07/01 a 10/01/2020 ficando

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IV - No que tange à multa moratória e aos juros moratórios, bem como taxa de rentabilidade, estes não são cumuláveis com a comissão de permanência, uma vez que esta já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora, pois representaria um verdadeiro bis in idem. No presente caso, contudo, tal cumulação não foi cobrada pela parte credora. V - Apelação parcialmente provida. (ApCiv 5002789-90.2017.4.03.6103, Desembargador

Diário da Justiça ● 16/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6922/2020 - Terça-feira, 16 de Junho de 2020 339 nove centavos), a fim de evidenciar o valor atualizado do débito, bem como a sua composição. Evidencia-se, assim, que a ação proposta não é o instrumento adequado e necessário para a cobrança da aludida dívida, vez que ausente um dos requisitos indispensáveis ao mandado injuntivo. Assim, ausente o interesse processual da parte autora-embargada, na modalidade adequação, a ação monitória n

Diário da Justiça ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7030/2020 - Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 1757 DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA A PARTE REQUERIDA alegada pela autora na réplica a contestação. Quanto a esta preliminar, cabia à parte autora apresentar provas da possibilidade de adimplemento das custas e despesas contratuais pela requerida, uma vez que o simples fato da parte ter negociado a compra de lote urbano de forma parcelada não lhe retira

Diário da Justiça ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7016/2020 - Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 2937 litígio consequência lógica, razão porque rejeito a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA A PARTE REQUERIDA alegada pela autora na réplica a contestação. Quanto a esta preliminar, cabia à parte autora apresentar provas da possibilidade de adimplemento das custas e despesas contratuais pela requerida, uma vez que o simples fato da pa

Diário da Justiça ● 24/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6996/2020 - Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 328 o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 1344 renegociados), razão pela qual apenas este último contrato (de nº 320000217820) será objeto da análise jurisdicional, já que substituiu todos os anteriores, consoante se verifica tanto dos dados contidos no comprovante de contratação de crédito de ID 2729293 (pág. 4), quanto da própria narrativa fática da inicial (pág. 5). Da limitação da taxa de juros remuneratórios A respeito dos j

Diário da Justiça ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6961/2020 - Quarta-feira, 5 de Agosto de 2020 2340 Trata-se, em verdade, de uma relação jurídica regulada pelo Código Civil e, especialmente, pelas normas do Sistema Financeiro Nacional. Nessa seara, a Lei nº 4.595/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar e regente do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para regular o funcionamento das instituições finance

Judiciário ● 10/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3596/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022 5526 ADVOGADO - TEODORO MARTINHO MORENO DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO(OAB: 206932/SP) Intimado(s)/Citado(s): PODER JUDICIÁRIO - RAPHAEL CESAR REGADAS JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO JUSTIÇA DO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c5fd17 proferido nos autos. CONCLUSÃO INTIMAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3559/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 413 resposta, nos termos da lei, sob pena de preclusão. nº 0019700-89.1996.5.02.0302; 3ª Turma; Relatora: Mercia Vencido o prazo, remeta-se ao E. TRT. Tomazinho, acórdão publicado no DEJT em 07/04/2021).” Intimem-se. "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. A solicitação SAO PAULO/SP, 15 de setembro de 2022. de informações acerca de investimentos e de