2.343 Resultado da pesquisa sandra cristina cenci - data - 23/02/2025
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Processos encontrados
Vistos, em SENTENÇA.Trata-se de conhecimento, sob o rito ordinário, com pedido de tutela provisória, ajuizado pela pessoa jurídica ENSITE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, por meio do qual se objetiva na exclusão do valor do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) da base de cálculo da contribuição ao PIS (Programa de Integração S