Publicações Judiciais I - JEF ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0800047-41.1994.403.6107 (94.0800047-1) - ALEXANDRINA DOS REIS FREITAS - ESPOLIO X JOAO ALVES DE FREITAS X MARIA INES ERRERA DE FREITAS X ANTONIO ALVARO DE FREITAS X MARIA DONINI DE FREITAS X JULIETA FREITAS RAMOS DA SILVA X ALCYR RAMOS DA SILVA X NEUZA DE FREITAS FONTES X ALBERTINA DE FREITAS SPOSITO X AMELIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA X ANA MARIA DO ESPIRITO SANTO - ESPOLIO X JOAO BATISTA DE OLIVEIRA X GERALDA MARIA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA X ANGELINA SALVIONI BARBASSA X

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0011072-59.2009.403.6107 (2009.61.07.011072-8) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA) X CLAUDIO ROBERTO PAGAN(SP167217 - MARCELO ANTONIO FEITOZA PAGAN E SP285503 - WELLINGTON JOÃO ALBANI E SP285999 - ADILSON DE BRITO E SP358053 - GELMA SODRE ALVES DOS SANTOS) X MARCELO ANTONIO FEITOZA PAGAN X FAZENDA NACIONAL Fl. 327. Anote-se o nome do Advogado constituído. Defiro o pedido de vista pelo prazo de 5 (cinco) dias.Decorrido o prazo, prossiga-se no cumprimento do despacho de fl.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tendo em vista a manifestação da parte exequente (fl. 152 v), torno insubsistente a(s) penhora(s) determinada(s) nesses autos em relação ao imóvel de matrícula 17.619, AV. 09 /17 619 do CRI de AndradinaSP.Determino o cancelamento da restrição averbada. Expeça-se o respectivo mandado.Após, intime-se o arrematante por meio de seu advogado constituído para que, no prazo de cinco dias, compareça neste juízo, pessoalmente ou por meio de procurador especificamente constituído para o ato,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cumpra-se. Intimem-se. ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000144-37.2005.403.6124 (2005.61.24.000144-7) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1035 - FAUSTO KOZO KOSAKA) X MARCIO GIANSONI COVISI(SP084075 - HELIO VIRGINELLI FILHO E SP153675 - FERNANDO VERARDINO SPINA) X ODAIR APARECIDO COVISI(SP153675 - FERNANDO VERARDINO SPINA) X NEUDECI DAVOLIO(SP153675 - FERNANDO VERARDINO SPINA) AUTOS Nº 0000144-37.2005.403.6124AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRÉU (S): ODAIR APARECIDO COVISI, NEUDECI DAVOLI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

multa. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENAO regime de cumprimento da pena deverá se submeter ao disposto no artigo 33, parágrafos 2º e 3º, c.c. artigo 59, inciso III, ambos do Código Penal. Assim, o regime inicial do cumprimento da pena imposta a PEDRO ALVES TAVARES será o aberto (artigo 33, 2º, alínea c, do Código Penal).PENA DE MULTAQuanto à pena de multa, o mínimo legal, na hipótese, é de 10 (dez) dias-multa. Considerando as circunstâncias do artigo 59 e 60 do Estatuto Penal,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de modo que fica afastada, a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que os honorários são direitos do profissional (art. 85, 14, CPC).Nestes termos, importa extinguir a presente execução fiscal.3. DISPOSITIVODiante do exposto, DECLARO extinto o crédito tributário originário destes autos. RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000217-86.2013.403.6137 - UNIAO FEDERAL(Proc. 1515 - LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS) X MASAYOSHI TAKISHITA(SP163734 - LEANDRA YUKI KORIM ONODERA E SP332598 EDUARDO LUIZ DE PAULA E SILVA DE ALMEIDA) 1. RELATÓRIOTrata-se de exceção de pré-executividade, por meio da qual MASAYOSHI TAKISHITA, ora excipiente, requer a extinção da execução fiscal sob o argumento de que a tributação pelo IRPF alcançou a totalidade de verba que recebeu em razão de êxito em ação revisional previdenciári

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003640-52.2010.403.6107 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO (SP104858 - ANNA PAOLA NOVAES STINCHI) X ALBERTO DOMINGUES SOBRINHO(SP223396 - FRANKLIN ALVES EDUARDO) Vistos, em decisão.Fls. 105/121: cuida-se de petição denominada arguição incidental de impenhorabilidade, ora recebida como exceção de pré-executividade, interposta pelo executado ALBERTO DOMINGUES SOBRINHO, com o objetivo de desconstituir/cancelar a penhora que teria incidido sobre o imóvel identificado pe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 6870 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0002974-75.2015.403.6107 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003381-23.2011.403.6107 () ) - AGRO PECUARIA E IMOBILIARIA HANAS LTDA(SP113112 - LUCIA MUNIZ DE ARAUJO CASTANHAR) X CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP(SP233878 - FAUSTO PAGIOLI FALEIROS) Vistos, em SENTENÇA.Trata-se de embargos interpostos pela pessoa jurídica AGROPECUÁRIA E IMOBILIÁRIA HANAS LTDA em face da execução fiscal em apenso (autos nº 0003381-23.