Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 811 1133 de 0,5% ao mês, uma vez que a limitação contida no art. 45-A, §2º, da Lei de Custeio, restringe-se à hipótese de dívidas de segurados perante a Previdência Social, o que não é o caso dos autos. Assim, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, adotando-se a Súmula 204 do STJ, nos term

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3215 4159 Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento:10/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019) (grifamos) Considerando ainda que a ação acidentária é de natureza previdenciária; bem c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1266 1028 qualquer nulidade, irregularidade, ilegalidade ou abusividade. Ademais, todos os encargos decorrentes do inadimplemento foram livremente pactuados pelas partes e estão previstos no contrato. Logo, presentes todos os requisitos legais, tem-se que tais instrumentos contratuais obrigam as partes, incidindo, ass

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1087 1520 que a lei infra-constitucional, e os seus decretos regulamentadores, ao impor uma limitação da renda mensal “per capita” (1/4 do salário mínimo) da família como parâmetro para a concessão ou não do benefício de assistência social constitucionalmente previsto, fere de morte o art. 203, inc. V da C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 966 892 28). Regularmente citado, o réu apresentou contestação. No mérito, afirma que não estão presentes os requisitos necessários para deferimento do benefício. Alega que a autora não comprovou a incapacidade. Réplica às fls. 51 a 53. A preliminar de falta de interesse de agir foi rejeitada em despacho sanead

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 796 2311 artigo 142 da Lei N.º 8.213/91. A prova testemunhal é favorável à autora. Ambas as testemunhas ouvidas, que conhecem a autora há 20 (vinte) anos aproximadamente, afirmaram que, desde que a conheceram, ela sempre trabalhou no meio rural, lidando com cana e café. A testemunha Aparecida Natalina Calegari