Caderno único ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de maio de 2019 também que não houve qualquer incidência de correção monetária e juros entre a 4ª e 5ª parcela. Ora, estabelece o art. 916 do CPC, que o executado tem direito ao parcelamento, desde que efetue o depósito de 30% do valor do débito, acrescido de custas e honorários de advogado, sendo-lhe permitido pagar o restante ?em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um

Caderno único ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de abril de 2015 que motivou sua cominação, pois o prazo para conserto do veículo, ainda que este estivesse bastante danificado, foi excessivamente superado. Ademais, a partir da autorização do conserto pela seguradora, o recorrente já deveria ter agilizado a entrega de todas as peças necessárias. Assim, além de forçar o cumprimento da sentença válida e eficaz, a multa está quantificada em patamar razoável e

Caderno único ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de junho de 2018 GERAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, partes qualificadas nos autos, objetivando a rescisão contratual, bem como a condenação dos réus ao pagamento de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de restituição, e de indenizações nos valores de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais), a título de dano material, e de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. O

Caderno único ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de abril de 2018 perante terceiros? (art. 844 do CPC). Considera, outrossim, que ?ao adotar o procedimento citado, a decisão agravada violou os princípios do devido processo legal, da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas?. Pontua renitente violação, pelo r. juízo a quo, ao art. 854 do CPC, ao disponibilizar, para consulta pública, decisões referentes a atos executivos, o que frustraria

Caderno único ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 na qual aduz, em suma, a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que a exordial deixou de atender ao disposto no §2º do art. 330 do CPC e a sua ilegitimidade passiva, haja vista ter se retirado da sociedade ré há mais de dois anos e por tal razão não poder ser responsabilizada pelo débito. No mérito, sustenta que a cobrança é indevida, porquanto o contrato possui garantias, as quai

Caderno único ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de abril de 2019 requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, inicia-se na seqüencia, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugn