Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de agosto de 2017 sucessivas idas à concessionária, sem falar no tempo em que ficou sem o veículo em cada uma delas. Além disso, até o momento o autor não recebeu a chave reserva do veículo, embora tenha sido prometido pela ré. O cumprimento dos deveres deve se pautar pela solidariedade entre ambos os contratantes na consecução dos objetivos do contrato. Não pode o fornecedor, porque detém a primazia na cond

Caderno único ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de agosto de 2018 se insurgiu, sendo devida diante do contrato de administração. Além disso, nos dois primeiros meses, a imobiliária também descontou do aluguel o parcelamento de água devido pela locadora, já que incumbe ao inquilino pagar as contas de água nas quais também se cobra o parcelamento. Nesse ponto, o conjunto probatório evidencia que, para efetivamente alugar seu imóvel para o segundo réu, a auto

Caderno único ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de setembro de 2015 bem para outra unidade da Federação, no prazo de purga da mora, assim como aliená-lo. Caso a parte ré pretenda purgar a mora, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, quitar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na petição inicial, hipótese na qual o(s) bem(ns) lhe será(ão) restituído(s) livre de quaisquer ônus, ou querendo, apresentar resposta

Caderno único ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de abril de 2016 (novecentos e noventa mil, cento e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos). Defiro a intimação do cônjuge do executado por edital acerca das penhoras realizadas. Prazo de 20 dias. Antes, porém, comprove a parte credora a efetivação do registro das penhoras (fls. 647), no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição. Intimem-se. Brasília - DF, segunda-feira, 11/04/2016 às 16h22. Wagner P

Caderno único ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2019 crédito, os e-mails enviados à ré para tentar resolver o problema e a reclamação junto ao PROCON, em razão da não entrega dos bens. Assim, restaram incontroversos a celebração de contrato entre as partes; o pagamento efetuado pela autora; e, a não entrega dos produtos pela ré. Desse modo, diante do inadimplemento contratual e da falha na prestação de serviço de entrega dos produtos adquirido

Caderno único ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 de consumo, adequando-se perfeitamente ao conceito de prestador de serviços. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que assiste razão ao autor. Com efeito, consta nos autos contrato entabulado entre as partes para a prestação de serviços de seguro viagem, que inclui assistência médica. Também consta nos autos cópia da

Caderno único ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 os atributos da sua dignidade, lesão que deve ser reparada por meio de pagamento de indenização, que arbitro em R$ 5.000,00. Em relação ao pedido de ressarcimento dos gastos com o tradutor, considerando a ausência de comprovação dessa despesa, indefiro o pleito. À vista do exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno solidariamente as rés a ressarcir ao autor o valor de R$ 2.621

Caderno único ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 após o prazo de 90 (noventa) dias da ocorrência do alegado vício na prestação de serviços. Ainda, a JBS sustenta ser parte ilegítima, sob o fundamento de ser mera intermediadora de venda. No mérito, afirmam que não se negaram a realizar o pagamento das despesas hospitalares. A demora no pagamento decorreu das tratativas entre as requeridas e o hospital. Aduzem também que não há suporte f�

Caderno único ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 informaram o desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID 12599577 e 13074420). 2. Do saneamento do processo Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada. Em relação a preliminar de inépcia da petição inicial, em que pese as petições da parte autora não adotarem a mel

Caderno único ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de abril de 2019 autor e o réu enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. E o artigo 14, caput, da referida lei, dispõe sobre a responsabilidade civil do fornecedor, nos casos de falha na prestação do serviço, a qual é objetiva, não dependendo de demonstração de culpa. Constata-se que o serviço de transporte aéreo foi prestado pela ré, embora tenha o autor ultrapassado diversos per