Seção I ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 11. Recurso especial provido.” Sublinhei (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 20/02/2006, p. 227) NR.PROCESSO: 0048700.03.2015.8.09.0051 10. Outrossim, consoante jurisprudência da Corte, 'a revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tenho que esse ato, configurou em ciência inequívoca por parte da executada do ato judicial de penhora sobre o(s) imóvel(is), deste modo, a intimação formal do devedor sobre a constrição pode ser dispensada, inclusive para efeito de contagem do prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em Julgamento do EREsp n.º 1.415.522/ES, já pacificou a discussão ao estabelecer que é desnecessária a intimação formal da

Diário da Justiça ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6770/2019 - Quinta-feira, 24 de Outubro de 2019 1110 de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes¿. Colaciono ainda os precedentes embasadores da citada Súmula: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.311 - DF RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. CANDIDATO DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. A visão monocular constitui motiv

Publicações Judiciais I ● 04/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

trabalhador rural, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. In casu, os documentos apresentados pela parte autora revelam que o requisito de idade mínima foi atendido. No entanto, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei

Publicações Judiciais I ● 23/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Incabível o reexame necessário, nos termos do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, já que a condenação não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra de referido termo até a data da sentença. Considerando que o recurso versa apenas sobre consectários da condenação, deixo de apreciar o

Publicações Judiciais I ● 27/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 24 de novembro de 2014. MARCIO MORAES Desembargador Federal Relator 00050 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005333-24.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.005333-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESP SP165381 OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLI e outro WU TOU KWANG SP103432 SILVIO CELIO DE REZENDE e outro 00053332420124036100 8 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vieram-me os autos par

Diário da Justiça ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6769/2019 - Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019 227 característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, ou seja, a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame do alegado constrangimento ilegal, ônus do impetrante, que não foi atendido no caso concreto.? (Processo AgRg no HC 435894/SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2018/0026541-7 Relator Ministro FELIX FISCHER Órgão Julgador T5 - QUINTA T

Seção III ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 XISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. E O RELATORIO. DECI DO. ANALISANDO O PRESENTE INQUERITO POLICIAL, VERIFICA-SE QUE NAO FOI IDENTIFICADO POSSIVEL AUTOR DO CRIME, O QUE IMPOSSIBILITA A PERSECUCAO CRIMINAL ATE DESLINDE FINAL DO FEITO. CONTUDO, TENDO E M VISTA A INEXISTENCIA DE ELEMENTOS IMPRESCINDIVEIS AO OFERECIMEN TO DA DENUNCIA, FACE A AUSENCIA DE INDICIOS

Seção III ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2549 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/07/2018 Publicação: quinta-feira, 19/07/2018 RIAS. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 12/06/2018. PEDRO HENRIQUE GU ARDA DIAS JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 58324-15.2018.8.09.0005 AUTOS NR. : 483 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ISABEL JOAQUIM DA SILVA INDICIADO : MANO DESPACHO : AUTOS N: 201800583243 ACUSADO: MANO SENTENCA TRATA-SE DE INQUERIT O POLICIAL INSTAURADO PARA APURACAO DA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO

Publicações Judiciais I ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D ES PACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, sendo desnecessário, portanto, o depósito prévio previsto no artigo 968, inciso II, do CPC/2015 (STJ; AR n.º 941/SP, Relator Ministro Felix Fischer, j. 27/09/2000, DJ 16/10/2000, p. 281). Considerando os termos do artigo 970 do CPC/2015 e o artigo 196 do Regimento Interno desta Corte, cite-se o INSS para que, caso queira, apresente sua resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. São Paulo, 4 de