890 Resultado da pesquisa relator angelo malanga - data - 04/02/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 1315 honorários (fls. 442). O Perito apresentou a estimativa (fls. 461 R$ 2.795,00) e a Prefeitura depositou o valor integral (fls. 472). Basta, assim, que a serventia certifique o decurso do prazo para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico e, após, intime-se o Perito, para início dos tr
Disponibilização: Terça-feira, 11 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1432 1593 reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) Considerando o teor do dispositivo constitucional transcrito, denota-se que o Município pode cobrar ITBI em quatro hipóteses: a) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 1318 verificado em demandas de semelhante natureza e corroborado pelo edital acostado, há também a verossimilhança do quanto alegado. Nos termos do artigo 81 do Código Tributário Nacional, “A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbit
Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 1322 reversibilidade da medida: na hipótese de improcedência dos pedidos formulados, a consequência não é outra senão a de o contribuinte ser obrigado a adimplir o tributo, com as correções e juros devidos. Ademais, como também exaustivamente verificado em demandas de semelhante natureza e corroborado pel
Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 1326 valor deve corresponder a 5 UFESPs, base 2021. Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, necessário o preenchimento de seus pressupostos, quais sejam: o periculum in mora e o fumus boni iuris e a reversibilidade da medida, como aponta o art. 300, caput e §3º, ambos do Código de Proc
Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1881 962 execução, pela ausência de crédito tributário, sendo a excepta carecedora da ação, por ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Municipal ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00, nos termos
Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1331 1896 RENATA DE ANDRADE RIBEIRO VALADÃO ingressou com ação contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Diz que é agente de segurança penitenciária lotada na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo e seu marido exerce o cargo de Agente de escolta e vigilância na Penit
Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 1324 SP 9214911-70.2006.8.26.0000, Relator: Angelo Malanga, Data de Julgamento: 29/11/2011, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2011) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DOIS EDITAIS. AUSÊNCIA