Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 8.666/1993, à exemplo dos seguintes mandados de segurança, 190 1) utilizada no escoamento de petróleo. que tiveram seus requerimentos liminares deferidos monocraticamente para garantir à Petrobras o direito de promover licitações simplificadas, de acordo com o Decreto Presidencial 2.745/98: MS 25.986-ED-MC/DF, Rel. Min. Celso de A Petrobras alega que o Decreto 2.745

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 2291 exemplo dos seguintes mandados de segurança, que tiveram seus Assim dispõe o art. 67 da Lei nº 9.478/1997, in verbis: requerimentos liminares deferidos monocraticamente para garantir à Petrobras o direito de promover licitações simplificadas, de acordo com o Decreto Presidencial 2.745/98: MS 25.986-ED-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30.6.2006; MS 26.783-MC/DF, R

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 1347 Com o intuito de regulamentar o referido dispositivo da Lei nº segurança impetrados pela Petróleo Brasileiro S/A, todos contra 9.478/1997, foi acórdãos do editado o procedimento licitatório simplificado da Petrobrás por meio Tribunal de Contas da União que determinou a observância das do regras gerais da Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. Lei n

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 1366 Petrobras o direito de promover licitações simplificadas, de acordo responsabilidade subsidiária tem como fundamento não só a culpa com o Decreto in vigilando, Presidencial 2.745/98: MS 25.986-ED-MC/DF, Rel. Min. Celso de mas também a culpa in eligendo. Mello, DJ No caso dos autos, a Petrobras não comprova a regularidade do 30.6.2006; MS 26.783-MC/DF, Rel. M

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 1329 28.252-MC/DF. Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2009; MS 28.626A tese jurídica defendida pela Petrobras logrou êxito no âmbito do MC/DF, Rel. Min. STF. A Corte Dias Toffoli, DJ 5.3.2010 e MS 28.745-MC/DF, Rel. Min. Ellen Constitucional, de forma reiterada, tem reformado as decisões do Gracie, DJ Tribunal de 13.5.2010, todos os precedentes acima mencionados foram Conta

Judiciário ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 3198 pressuposto para se reconhecer a responsabilidade subsidiária Petrobras, e condená-la ao pagamento das verbas rescisórias Desta forma, a partir daquela data a Petrobras realiza suas deferidas, nos termos do que dispõe o artigo 71 da Lei 8.666/93. aquisições e a contratação de serviços exclusivamente conforme os termos do Decreto Presidencial nº 2.745/1998. N

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 70 Marco Aurélio, DJ 1º.8.2007; MS 26.808-MC/DF, Rel. Min. Ellen acordo com o artigo 71 da Constituição Federal, não cabe ao Gracie, DJ 2.8.2007; MS 27.232-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ Tribunal de Contas da União declarar a inconstitucionalidade 20.5.2008; MS 27.337-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28.5.2008; do Decreto 2745/98, bem como a exigência daquele tribunal

Judiciário ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2329/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 requerimentos liminares deferidos monocraticamente para garantir à 687 [...] Petrobras o direito de promover licitações simplificadas, de acordo com o Decreto Presidencial 2.745/98: MS 25.986-ED-MC/DF, Rel. Assim, imperiosa a reforma da r. sentença para reconhecer e Min. Celso de Mello, DJ 30.6.2006; MS 26.783-MC/DF, Rel. Min. declarar a responsabilidade subsidiária

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 17055 de trabalho é uma delas - por mútuo consentimento, e ainda assim, Estado à família (. <226> da CF). Em mandado de segurança, a desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao União, mais do que litisconsorte, é de ser considerada parte, empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta podendo, por isso, não apenas nela intervi

Judiciário ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2329/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 Assim dispõe o art. 67 da Lei nº 9.478/1997, in verbis: 698 todos os precedentes acima mencionados foram baseados na liminar deferida pelo Ministro Gilmar Mendes no Mandado de "Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRAS, para aquisição Segurança 25.888. de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do