Seção I ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 ADMINISTRATIVO. (…). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (…). AGRAVAMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS AOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. (…). CARACTERIZAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RESTABELECIMENTO DAS SANÇÕES FIXADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. (…). 2. Constata-se, então, que o referido agravamento das sanções se operou sem que o Parquet autor tivesse recorrido do primeiro

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 686 com a sentença, deveria pagar as diferenças salariais a partir de Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo 01.11.13, mas, após a reforma, o pagamento deverá ser feito a TST. partir de 01.10.14. Não há que se falar em reformatio in pejus. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa Dou provimento parcial aos embargos

Judiciário ● 11/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2290/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 161 ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento I) PRELIMINAR DE PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), merecem ser conhecidos os recursos do

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 696 se o valor da diferença ao salário do postulante da equiparação 19.2013.5.01.0027 - 2ª T. - Rel. Jose Geraldo da Fonseca - DOERJ salarial, conforme artigo 468 da CLT. 10.07.2015 )' Em outras palavras, se o Juízo reconheceu a equiparação com o ' segundo paradigma, José Luciano, no período de 01.11.13 a 15.07.14, significa dizer que restou reconhecida a igual

Publicações Judiciais I ● 22/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alega-se, em síntese: 1) negativa de vigência ao artigo 619, todos do Código de Processo Penal, 2) contrariedade aos artigos 107, IV; 109, III e IV do Código Penal e 617 do Código de Processo Penal. Contrarrazões ministeriais, às fls. 2563/2568, em que se sustenta o não cabimento do recurso e, se admitido, o seu não provimento. Decido. Pressupostos genéricos recursais presentes. Não há plausibilidade na alegação de omissão na decisão proferida nos embargos de declaração, eis qu

Seção I ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 Sendo assim, devem ser afastados os honorários fixados na decisão recorrida, sem que implique reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, consoante jurisprudência firmada pelo STJ, in verbis: NR.PROCESSO: 5206031.14.2018.8.09.0000 3. Os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem

Judiciário ● 19/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1899/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Janeiro de 2016 594 patrono(a), para em 15 dias apresentar elementos que permitam o provimento parcial para, tão-somente, declarar a nulidade do acordo prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento dos autos. e reconhecer como devidos a estabilidade provisória, a diferença do aviso prévio (60 dias) e complementação de benefício previdenciário (90 dias), sem, contudo resul

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3610/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Advogado 07.2016.5.05.0281, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 12/12/2019, cuja Advogado decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do Recorrido(s) Advogado indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida.

Seção I ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 Sendo assim, devem ser afastados os honorários fixados na decisão recorrida, sem que implique reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, consoante jurisprudência firmada pelo STJ, in verbis: NR.PROCESSO: 5296591.02.2018.8.09.0000 advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. 3. Os honorários adv

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 341 LTDA Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade conheço ADVOGADO(S) : KAREN BADARO VIERO dos embargos de declaração opostos pela reclamada. EMBARGADO : JOSE GERALDO RIBEIRO ADVOGADO(S) : RENATA MACHADO E SILVA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS MÉRITO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Os