Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 9929 VOTO Conhece-se do Recurso Ordinário, posto que regularmente processado. Relatório ILEGITIMIDADE DE PARTE. Sustenta a parte sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o reclamante nunca figurou como empregado, nos quadros empresariais, entendendo que a presente lide deve prosseguir apenas em relação ao real empregador da autora. Trata-se de recurso ordinári

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 9925 apenas em relação ao real empregador da autora. Trata-se de recurso ordinário, interposto pelo Município de Araras Infere-se da petição de ingresso que a reclamante pretende a contra a r. sentença (ID 4928f37) que julgou parcialmente responsabilização das reclamadas, alegando ter sido contratado procedentes os pedidos formulados na reclamatória. Consoante

Seção I ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 Inicialmente, constatando-se que a matéria aventada no duplo apelo confunde-se com aquela abarcada pela remessa necessária, passo à dirimição das teses, concomitantemente. Cinge a questão acerca do direito líquido e certo da Apelada/Impetrante em obter a Certidão de Tempo de Contribuição requestada ao 1º Apelante. Cediço que é assegurado, constitucionalmente,

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 9921 realidade, sob pena de adentrar-se à apreciação meritória da Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e não demanda, razão porque fica rejeitada a preliminar arguida. provimento do recurso (ID a56cda6). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA É o relatório. A autora, ora recorrida, foi admitida pela 1ª reclamada - AEVIAssociação Ensinando a Viver P

Seção I ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 Balizado nos argumentos expostos nestes embargos e, de outro lado, o conteúdo fático e probatório que abarca a demanda originária, tenho que razão não assiste ao Embargante. NR.PROCESSO: 5108168.36.2017.8.09.0051 “(...) 4 - Os embargos de declaração foram idealizados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, mesmo, corrigir erro m

Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2156/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 4995 recurso ordinário e pelo regular prosseguimento do feito (Id. visando contribuir ao seu desenvolvimento educacional, c03a798). intelectual e biopsico-social" (Id. 9e049ef). Relatados. De fato, as referidas tarefas, relacionadas à assistência e à garantia da educação à população, não poderiam ter sido VOTO transferidas para instituição privada por meio

Judiciário ● 11/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2041/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2016 674 4ee2115). regime jurídico. Assim, não delineado o caráter administrativo da Relatados. relação mantida entre as partes, resta preservada a competência VOTO desta Justiça Especializada para a apreciação de pedidos que Conheço. encontrem fundamentos na legislação trabalhista. Recurso de REMESSA OFICIAL revista conhecido por ofensa ao artigo 114, I, da Co

Judiciário ● 05/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1971/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4484 reclamada não indicou nenhuma excludente) e o dano pagamento de pessoal e encargos sociais; de fornecer alimentação (constrangimento pelo não recebimento de remuneração pelo e passe escolar para os matriculados; e prestar serviço médico- trabalho realizado, agravado pelo caráter alimentar das verbas). odontológico, por meio da Rede Municipal de Saúde. Esta

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. CNPJ: 21.992.946/0001-51 Senhores acionistas: de acordo com as disposições legais e estatuárias, ainda que as Demonstrações Financeiras e as respectivas Notas vimos apresentar-lhes as Demonstrações Financeiras referentes aos Explicativas, foram auditadas pela PricewaterhouseCoopers Auditores H[HUFtFLRV¿QGRVHPGHGH]HPEURGHH&RPXQLFDPRV Independentes, e enc

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINÓPOLIS-MG Aviso da Chamada Pública nº 001/2018, tipo menor preço por item. Objeto: aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE c/ entregas parceladas. Data p/ entrega da documentação de habilitação e Projeto de Venda: 26/02/18até às 15h00min (quinze horas). Local: Sede da prefeitura na Av. 113, 636 – B.