Diário da Justiça ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6796/2019 - Terça-feira, 3 de Dezembro de 2019 673 NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É dever do poder público, conforme decisões vinculantes do STF, garantir os direitos dos presos bem como a salubridade das unidades prisionais, a fim de que se acabe o estado de coisas inconstitucional. 2. Afasta-se, no caso, o princípio da separação de poderes e da reserva do possível, para que o Judiciário possa determinar ao Executivo que implemente a ob

Seção III ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 AFETIVO ENTRE AMBOS. NESSE SENTIDO, INEXISTINDO AMBAS MODALIDADE S DE PATERNIDADE NAO HA QUE SE FALAR EM VINCULO FAMILIAR. DESSE M ODO, HA JULGADOS PONDERANDO PELA PROCEDENCIA DA ANULACAO DA PATER NIDADE VINCULADA AO REGISTRO DA CERTIDAO DE NASCIMENTO E CONSEQUE NTEMENTE A EXCLUSAO DOS NOMES DOS AVOS PATERNOS. SOBRE O TEMA, EI S O JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRI

Seção III ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 CAO NEGATORIA DE PATERNIDADE. (APELACAO, PROCESSO N 0009373-03.20 13.822.0102, TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA, 2 CAMARA CIVEL, RELATOR (A) DO ACORDAO: DES. KIYOCHI MORI, DATA DE JULGAME NTO: 12/05/2016). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O AUTOR UTIL IZOU COMO PROVA O EXAME DE DNA ACOTADO AS FLS. 20/23, E QUE DADO CIENCIA DO RESULTADO DESTE, A REPRESENTANTE D

Seção III ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2100 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 M DOS PROMOTORES DE JUSTICA DA COMARCA DE ANAPOLIS, POR ENTENDER QUE O JUIZO DA 2 VARA DE GOIATUBA NAO SERIA O COMPETENTE PARA O P ROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE EVENTUAL PROCESSO A SER INICIADO APO S A FORMACAO DA OPINIAO DELITIVA, JA QUE NAO HAVIA PROVAS MINIMAS DO ROUBO OCORRIDO EM GOIATUBA E COM ENVOLVIMENTO DOS INVESTIGADO S NO REFERIDO INQUERITO. REQUEREU AINDA A L

Diário da Justiça ● 30/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6732/2019 - Sexta-feira, 30 de Agosto de 2019 77 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROCESSO: 00000758720148140000 PROCESSO ANTIGO: 201430035259 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ação: Mandado de Segurança Criminal em: 29/08/2019---IMPETRADO:SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA LITISCONSORTE:ESTADO DO PARA Representante(s): ELISIO AUGUSTO V. BASTOS, PROC. ESTADO (ADVOGADO) IMPETRANTE:JOY GLOBAL BRASIL INDUSTRIA

Caderno único ● 15/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVII - EDIÇÃO 5308 083/281 Vale salientar que está embasada na Lei nº 11.804/2008, que disciplina o direito aos alimentos gravídicos, bem como a forma como devem ser exercidos os direitos do nascituro. Essa nova lei confere direito à mulher grávida, casada ou não, de receber alimentos desde a concepção até o parto, mediante ação própria movida contra o futuro pai. E, para que o pleito alimentar seja acolhido, a lei prevê que cabe ao juiz decidir sobre a fixação de alimento

Diário da Justiça ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6661/2019 - Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 164 do Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 32053044 PUB.1.2019.03 PROCESSO: 00386084220108140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação / Remessa Necessária em: 20/05/2019 SENTENCIADO / APELADO:EDSON FERNANDO FARIAS DO NASCIMENTO Representante(s): OAB 19073 - DANIELLE PINA D

Diário da Justiça ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6779/2019 - Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019 72 de trato sucessivo, que se renova a cada vez que abono deixa de integrar a remuneracao dos Agravados. IV A analise do agravo de instrumento limita-se ao teor da decisao agravada, por isso nao deve ser apreciada, neste feito, a arguicao de inconstitucionalidade levantada pelo Agravante, pois esta segue procedimento proprio. [...] VII Recurso conhecido e improvido. (2011.03068059-70, 102.935, Rel. GLEIDE

Diário da Justiça ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6666/2019 - Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 48 Pública se deu da condenação dos exequentes em 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais por excesso de execução, porém, tal verba foi suspensa em virtude dos mesmos serem beneficiários da justiça gratuita, conforme decisão de fls. 895/897 dos autos. Pontuam, que os cálculos produzidos pelo Contador do Juízo em que o Estado do Pará aderiu já havia a previsão de tal verba. Narram, ain

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3229 1283 3000991-47.2013.8.26.0396 - Processo Físico - Apelação Cível - Novo Horizonte - Relator: Des.: Marino Neto - Apelante: Eunice Fracasso Rubio (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Osni Marcos de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogada: Giuliana Fujino (OAB: 171791/SP) (Convênio A.J/OAB) (Fls: 07) - Advogado: