Diário da Justiça ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6593/2019 - Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 1861 aumento) exatamente nos casos em que a violência se presumia pela impossibilidade de a vítima oferecer resistência, conforme preconizava o art. 9º da Lei 8.072/90. Portanto, o conflito intertemporal de normas penais deve ser resolvido, na situaç"o em exame, pelo princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, nos termos do art. 5°, XL, da CF/1988, já que ao crime previsto no atual a

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.254 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Cad. 1 / Página 115 - A hipótese fática da majorante do art. 226, inciso II, do Código Penal, está bem descrita na denúncia, a qual narrou ser o agravante tio da vítima, tendo sobre ela, a princípio, a autoridade dos parentes mais velhos nas famílias estendidas. O julgador não está vinculado à capitulação jurídica da conduta contida na denúncia, que deu o agravante co

Seção I ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 Neste sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 213, §1º, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova préconstituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento, mormente quan

Seção I ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 Esse entendimento encontra ampla ressonância no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. […]. VIA INADEQUADA.[…]. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 528 4. A premeditação, com planejamento prévio de ações entre os corréus, revela uma maior censurabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade dos agentes. (...) 6. A vítima tornou-se paraplégica em decorrência da tentativa de homicídio, o que constitui consequência extremamente gravosa e que extrapola o inerente ao tipo penal, justificando, assim, o incremento da penaba

Publicações Judiciais I ● 15/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. Fundamento e DECIDO. No caso em apreço, foi impetrado pedido de Habeas Corpus contra suposto ato ilegal do Delegado da Polícia Federal Fernando Lopes Abelha, com o objetivo de trancar o inquérito policial n. 0339/2011-4 - DPF/PCA/SP por ausência de justa causa e visando suspender o indiciamento do paciente. O paciente Sílvio César Corrente foi servidor público federal na Prefeitura de Águas de São Pedro, no período de março de 1988 a setembro de 2014. Durante este int

Caderno 2 - Judiciário ● 05/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 775 365 DR(S). CICERO CHARLES SOUSA SOARES 2) 3542-63.2011.8.06.0142/0 - Tombo: 1862011 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERIDO.: JOSÉ ALVES LIMEIRA REQUERENTE.: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA. “Fica Vossa Senhoria intimado (a) a comparecer a este Juízo no dia 07 de agosto de 2013 às 09:00h, data em que foi desiganada audiência de instrução, a realizar-se n

Publicações Judiciais I ● 15/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. Fundamento e DECIDO. No caso em apreço, foi impetrado pedido de Habeas Corpus contra suposto ato ilegal do Delegado da Polícia Federal Fernando Lopes Abelha, com o objetivo de trancar o inquérito policial n. 0339/2011-4 - DPF/PCA/SP por ausência de justa causa e visando suspender o indiciamento do paciente. O paciente Sílvio César Corrente foi servidor público federal na Prefeitura de Águas de São Pedro, no período de março de 1988 a setembro de 2014. Durante este int

Publicações Judiciais I ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tenha-se em vista, também, que, em relação à asseguração da aplicação da lei penal, discorre Guilherme de Souza Nucci: "23. Asseguração da aplicação da lei penal : significa garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal. Não tem sentido o ajuizamento da ação penal, buscando respeitar o devido processo legal para a aplicação da lei penal

Diário da Justiça ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7042/2020 - Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2020 619 (HC 400.572/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017) STJ: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONC