10.002 Resultado da pesquisa processual civil. recurso especial representativo - data - 01/02/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6997/2020 - Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 118 A parte agravante alegou, em síntese, que a decisão recorrida não atentou para o fato de que a Consolidação das Leis do Trabalho não se aplica aos servidores públicos em geral (sejam efetivos, temporários ou em comissão), de forma que nem mesmo o reconhecimento da nulidade do vínculo com a Administração é capaz de transformar essa relação em celetista, conforme, inclusive, entendimento
tema. Como neste caso o trânsito em julgado ocorrerá em data posterior a janeiro de 1996, o percentual previsto no artigo 167 do CTN não incidiria de qualquer maneira. Tendo em vista o resultado do julgamento, verificada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na exata proporção em que cada parte restou vencida. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação e,
DESPACHO Indefiro, por ora, a renúncia manifestada às fls. 57/58, eis que o patrono da apelante não comprovou ter cientificado o mandante a fim de que nomeie substituto, nos termos do art. 45 do CPC. Publique-se. São Paulo, 11 de outubro de 2012. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000325-93.2004.4.03.6117/SP 2004.61.17.000325-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR COML/ FERREIRA LTDA e outro JOAQ
DESPACHO Indefiro, por ora, a renúncia manifestada às fls. 57/58, eis que o patrono da apelante não comprovou ter cientificado o mandante a fim de que nomeie substituto, nos termos do art. 45 do CPC. Publique-se. São Paulo, 11 de outubro de 2012. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000325-93.2004.4.03.6117/SP 2004.61.17.000325-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR COML/ FERREIRA LTDA e outro JOAQ
Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2177 772 SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relaç�
São Paulo, 21 de agosto de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0069863-97.2003.4.03.6182/SP 2003.61.82.069863-7/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA FRALON VEICULOS LTDA e outros(as) MARIO LONGO FRANCISCO LONGO SP172355 ABRÃO JORGE MIGUEL NETO e outro(a) SP139461 ANTONIO DE PADUA SOUBHIE NOGUEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pe
MANTIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. A teor do disposto no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente improcedente, inadmissível ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal respectivo ou de Tribunal Superior. II. Sobrevindo regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte das autarquias fiscalizadoras do exercício profissional, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, vigente a par
de discricionariedade do relator. 2. Válida, sob o prisma constitucional e legal, a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, em conformidade com a jurisprudência já assentada nas Súmulas nºs 68 e 94 do E. Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há falar-se em ofensa à Constituição Federal, vez que a COFINS, nos termos do artigo 195, possui como base de cálculo o faturamento ou a receita bruta (EC nº 20/98), cujos conceitos abrangem a totalidade de recursos auferidos pe
00024 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030932-58.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.030932-9/SP AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A : SP154201 ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : JUIZO DE DIREITO DO SAF DE COTIA SP : 00021815220138260152 A Vr COTIA/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face de v. acórdão que não r
00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000488-12.2000.4.03.6118/SP 2000.61.18.000488-9/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO PARTE RÉ No. ORIG. : : : : : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA PADARIA E CONFEITARIA A BRASILEIRA DE GUARATINGUETA LTDA SP258878 WESLEY THIAGO SILVESTRE PINTO e outro(a) TEREZA REGINA SALES FERREIRA MARCO ANTONIO MOLICA SP258878 WESLEY THIAGO SILVESTRE PINTO e outro(a) JOAO MENDES TOSTE LUSA ROMUAL