Caderno único ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTEN?A ANULADA. UN?NIME N. 0704753-97.2018.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO - A: DECOLAR. COM LTDA.. Adv(s).: SP3246000A - KELLY BARBOSA NISHIMURA, SP2164560A - WILSON RUSSO NEGRIZOLO, SP3316320A - THIAGO XAVIER ALVES, SP3774430A - PAULA ALESSANDRA NICACIO GUTIERREZ, SP3166250A - AL

Caderno único ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de junho de 2017 falta de higidez da cobrança, nela prosseguiu (Precedentes do STJ), ônus a ser atribuído à endossante (causa de pedir centrada na inexistência da relação jurídica que originou o título). Extinto o feito sem julgamento de mérito. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Território

Caderno único ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2018 danos, porque tendo realizado o procedimento médico e não sendo ele coberto por plano de saúde, era de ser devido o pagamento! Não há, portanto, nem prova da restrição de crédito, e nem ilicitude da requerida em requerer a inclusão do nome da autora naquele banco de dados públicos. Tudo considerado, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e afastar a condena�

Caderno único ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de junho de 2017 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE LITISCONS?RCIO PASSIVO NECE

Caderno único ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2018 pelo evento constitui matéria afeta à questão de fundo. Nesse ponto a sentença merece ser (parcialmente) anulada. II. Mérito: Aplica-se a teoria da causa madura (CPC, Art. 1.013, §3º, II), o que permite à Turma Recursal prosseguir no julgamento da demanda, sem configurar supressão de instância. A. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e

Caderno único ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2018 do proprietário do automotor, quanto da própria autarquia de trânsito. Precedente do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão 1019934. C. No que concerne à declaração de nulidade das multas, é de se dar parcial provimento ao recurso, uma vez que o órgão responsável pela autuação (SEMOB/BELÉM) não compôs o polo passivo da demanda. Nesse contexto, reforma-se a sentença, no particular, tão some

Caderno único ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2018 (Lei nº 9099/95, Art. 55). É o voto. O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal Com a divergência. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Designado e 2º Vogal Eminentes pares, Pedi vista desse feito para melhor examinar o contexto probatório em que se assenta a condenação impugnada pelo recurso em exame. E ao fazê-lo chego a conclusão jurídica diversa daquela a que chegou o

Caderno único ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2018 de notificação premonitória e, a duas porque, ainda quando restrição de crédito houvesse sido feita, estava a parte requerida acobertada pelo exercício regular de direito, no caso a inadimplência de obrigação líquida (procedimento médico) cuja inexigibilidade só foi declarada pela sentença de abril de 2018, tempos depois da notificação. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Para afa