Diário da Justiça ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 4069 modo, pleiteia a concessão de tutela antecipada para: (i) obrigar o município-requerido a promover o imediato repasse dos valores descontados em folha ao banco-credor e abster de atrasar futuros repasses; (ii) obrigar a Caixa Econômica Federal a abster de inscrever o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes uma vez que os atrasos nos pagamentos decorreram da inercia exclusiva do municípi

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 620 implementa o processo eletrônico no Âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará¡, mantendo o mesmo número do processo físico para o meio eletrônico e a interposição de recurso. 3- Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para, então, ter continuidade a sua instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico PJe. Os advogados, defensores e membros do M

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 4099 vencimentos, para desconto e repasse. Aduz que o município-requerido efetuou o regular desconto de seus vencimentos, porém não repassou os valores ao banco conveniado. Desse modo, pleiteia a concessão de tutela antecipada para: (i) obrigar o município-requerido a promover o imediato repasse dos valores descontados em folha ao banco-credor e abster de atrasar futuros repasses; (ii) obrigar a Caix

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 4102 descontados em folha ao banco-credor e abster de atrasar futuros repasses; (ii) obrigar a Caixa Econômica Federal a abster de inscrever o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes uma vez que os atrasos nos pagamentos decorreram da inercia exclusiva do município-requerido. No mérito, pleiteia a condenação do município-requerido ao pagamento de indenização arrsid5195047 por danos morai

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 4098 da parte autora, bem como abster de inserir o nome desta no cadastro de inadimplentes. Os requeridos foram devidamente citados. Foi realizada audiência infrutífera de conciliação. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação suscitando preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 4104 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao MPE/MPF para que seja apurada a responsabilidade do gestor municipal pelas reiteradas falhas nos repasses. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifiq

Diário da Justiça ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 4065 REQUERIDO: A CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado: JOSE ALVES COELHO NETO OAB/PA 17.522 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada proposta por ANAELSON DE SOUZA FREITAS em face do MUNICIPIO DE JURUTI e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Narra a exordial que a parte autora, na qualidade de servidor(a) público(a) municipal, realizou e

Diário da Justiça ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021 3393 COMARCA DE JURUTI SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE JURUTI Número do processo: 0800152-86.2020.8.14.0086 Participação: AUTOR Nome: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE JACOB CHAVES registrado(a) civilmente como FELIPE JACOB CHAVES OAB: 13992/PA Participação: ADVOGADO Nome: KELY VILHENA DIB TAXI JACOB OAB: 018949/PA Participação: REU Nome: PREFE

Diário Oficial ● 30/05/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33884 99 Quinta-feira, 30 DE MAIO DE 2019 . . PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU . PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 9/2019-019PMVX O Município de VITÓRIA DO XINGU, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que às 09:00 horas do dia 12 de junho de 2019, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 9/2019-

Diário Oficial ● 01/06/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

60 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.240 PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA . PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA AVISOS DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 9/2020-030 Tipo Menor Preço. Objeto: Registro de Preços para a futura ou eventual contratação de pessoa jurídica para a aquisição de material de consumo e permanente odontológicos, para atender à necessidade dos Consultórios Odontológicos que prestarão seus serviços, na atenção básica e especializada no município de Bragan�