Diário da Justiça ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7228/2021 - Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 941 penas, atenta aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo. A) CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI N¿¿ 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO)¿ PENA-BASE: CIRCUNST¿¿NCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO C¿¿DIGO PENAL) 1) culpabilidade: n¿£o excede o normal para os delitos desta esp¿©cie. 2) antecedentes: o Condenado n¿£o possui antecedentes criminais, vez que n¿£o possui contra si decis¿£o judicial trans

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 GRAVE AMEA╟A. ELEMENTAR DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA BASE. CIRCUNST┬NCIAS DESFAVOR┴VEIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. EQU═VOCO. REDU╟├O. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE └ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ASSIST╩NCIA JUDICI┴RIA. DEFESA POR ADVOGADO NOMEADO. CONCESS├O. HONOR┴RIOS ADVOCAT═CIOS. AP╙S TR┬NSITO EM JULGADO. I - Provada

Seção III ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 NR. PROTOCOLO : 315958-68.2015.8.09.0076 AUTOS NR. : 806 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CLAITON MILLER VAZ MARTINS ADV ACUS : 34567 GO - OTAIR FRANCISCO COSTA NETO DESPACHO : PROCESSO: 201503159587 NATUREZA: EXECUCAO PENAL DESPACHO CONSIDER ANDO O TEOR DO ACORDAO E VOTO DE FLS. 06 E 07/17, DETERMINO A CON FECCAO DE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS, E D ESIGNO O

Seção III ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA A REMISSAO DA OBRIGACAO QUE DESENC ADEOU A ATUACAO JURISDICIONAL, DECRETO A EXTINCAO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS A UTOS COM AS BAIXAS E ANOTACOES DE ESTILO. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE . REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE A ARQUIVE-SE. NAZARIO, 14 DE MAIO DE 2019. AI

Seção III ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 SOS NAS SANCOES DO ART. 155, 4, IV DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PA SSO A FIXACAO DA PENA DO CONDENADO, JACY MARLON COM ESTEIO NAS DI RETRIZES DOS ARTS. 59 E 68 DO CODIGO PENAL. DIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS: LHE PREJUDICAM OS ANTECEDENTES, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 22 1/222, A QUAL NAO CARACTERIZA REINCIDENCIA, MAS APENAS MAUS ANTEC EDENTES. QUANTO A PERSONALIDADE, VERIFI

Seção III ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 AIS: LHE PREJUDICAM OS ANTECEDENTES, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 22 1/222, A QUAL NAO CARACTERIZA REINCIDENCIA, MAS APENAS MAUS ANTEC EDENTES. QUANTO A PERSONALIDADE, VERIFICA-SE QUE ELA E APARENTEME NTE VOLTADA PARA A PRATICA DE CRIMES, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA -BASE EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. CIRCUSTANC IAS LEGAIS GENERICAS: NAO INCIDEM AGRAVA

Seção III ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018 Publicação: quinta-feira, 16/08/2018 INA O ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA. WESLEY DIAS SOARES - ARTIGO 244-B, DO ECA: NA TERCEIRA FASE, VIST A A INEXISTENCIA DE QUAISQUER CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, TORNO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. INAPLICAVEL A PENA DE MULTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO

Seção III ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 PENAL. CULPABILIDADE: VERIFICA-SE QUE O REU AGIU COM CULPABILIDAD E QUE EXTRAPOLA AS NORMAIS PARA OS DELITOS EM ESPECIE. O DOLO HOM ICIDA DO PRONUNCIADO EXTRAPOLOU O AMBITO DA NORMA PENAL. O ACUSAD O APROVEITOU-SE DA CONFIANCA E CONHECIMENTO QUE TINHA COM A VITIM A, PARA IR ATE A SUA RESIDENCIA, E COM O PRETEXTO DE CONVERSAREM, FOI CONVIDADO A ADENTRAR NO IMOVEL, O QUE F

Seção III ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 RAVEL AO REU, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE PROXIMA DO MINIMO LEGAL, EM 09 (NOVE) MESES DE DETENCAO, ALEM DE MULTA QUE FIXO EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) CALCULADOS SOBRE O SALARIO-MINIMO VIGENTE A DATA DO FATO, NOS TERMOS DOS AR TS. 49 E 60 DO ESTATUTO REPRESSIVO. TENDO EM VISTA A ATENUANTE PR EVISTA NO ART. 65, III, D DO CP, EIS QUE O RE

Seção III ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018 Publicação: quinta-feira, 16/08/2018 NCISO II, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL DIMIN UO A PENA EM 1/3 (UM MES E DEZ DIAS), A TORNO DEFINITIVA EM 02 (D OIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENCAO. INAPLICAVEL A PENA DE M ULTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO RELACIONADO AO ARTIGO 349- A, DO CODIGO PENAL. NOUTRO PORTICO, DEIXO DE APLICAR O CONCURSO MAT ERIAL DE CRIMES (ARTIGO 33, LEI 11.343/06 E