Caderno único ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de abril de 2018 como testemunha (2205799 - Págs. 16/17). Sendo assim, não se verifica a probabilidade do direito da parte Autora, ora agravante, requisito que deve estar presente cumulativamente com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para o deferimento do pleito liminar. Tampouco estão preenchidos os requisitos estabelecidos no Art. 561 do CPC, para que se possa conceder liminarmente a proteçã

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 2965 DECISÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 524, INC. II, DO CPC. Neste sentido, a farta jurisprudência dos nossos tribunais: NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Por desatendimento ao disposto no art. 524, inc. II, do Código de Processo Civil, que determina a "A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte, a fim de exposição das razões do pedido de reforma da decisão, não

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 Admissibilidade 2969 DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de agravo destinase à obtenção da reforma da decisão, ante o inconformismo do agravante. 2. Em se tratando de agravo de instrumento, não se mostra admissível a formulação de um único pedido concernente à concessão de antecipação de tutela recursal, sendo exigida, também, a indicação expressa de ple

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2348 212 EMENTA :__________SÚMULA DE JULGAMENTO_________RECURSO INOMINADO MULTA POR DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL CONDUTOR NÃO REALIZOU O TESTE ETILÔMETRO - NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR INDEVIDO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO RESOLUÇÃO 432 DE 2013 DO CONTRAN - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA- ART.277, §3º, CTB RECURSO CONHE

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 1905 das contrarrazões apresentadas pelo Reclamado, no tocante ao pedido de reforma da sentença. 2.1.2. CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMADO 2.1.2.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMADO. PEDIDO DE REFORMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUSCITADA DE OFÍCIO, POR ESTE RELATOR 2.2. MÉRITO Em contrarrazões de ID. 5dd4a56, o Reclamad

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 2.1.2.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMADO. PEDIDO DE REFORMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUSCITADA DE OFÍCIO, POR ESTE RELATOR 2.2. MÉRITO Em contrarrazões de ID. 5dd4a56, o Reclamado formula pedido de reforma da r. sentença, para julgar improcedentes os pleitos Obreiros, sob o argumento de que os Reclamantes já receberam o reajust

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 1897 Contudo, nos termos do art. 895, I da CLT, o meio adequado para impugnar as decisões definitivas ou terminativas do magistrado de primeiro grau consiste no recurso ordinário, de modo que não se admite a utilização das contrarrazões para tal finalidade. Destarte, considerando a inadequação da via eleita, não se conhece das contrarrazões apresentadas pelo Reclama

Judiciário ● 31/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1989/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 782 368, II, TST) e o entendimento contido na OJ nº 400 da SDI-I. c) DEFEFIR o pedido de reforma da sentença a quo para condenar Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.600,00, as recorridas a pagarem auxílio alimentação dos meses de abril de calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à 2015 a junho de 2015, em razão do último dia de efetivo labo

Judiciário ● 08/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2183/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Março de 2017 124 SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador Relator EMMT Cabeçalho do acórdão CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora VALÉRIA GONDIM SAMPAIO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Elizabeth Veiga e dos Exmos. Srs. Desem

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 554 impugnar as decisões definitivas ou terminativas do magistrado de primeiro grau consiste no recurso ordinário, de modo que não se admite a utilização das contrarrazões para tal finalidade. Destarte, considerando a inadequação da via eleita, não se conhece das contrarrazões apresentadas pelo Reclamado, no tocante ao pedido de reforma da sentença. 2.1.2. CONHECI