Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 2155 no artigo 357, § 1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de estabilização desta decisão. 3.4. No prazo de 05 (cinco) dias, para a parte autora e em 10 (dez) dias, para a parte requerida, já computado a dobra legal, devem as partes se manifestar quanto aos pontos controvertidos ora fixados por este JuÃ-zo, bem como especifiquem/esclareçam as provas que pretendem produzir, j

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 2161 PONTOS CONTROVERTIDOS: 1) Qual a correta aplicação da jornada de trabalho ao servidor municipal de Altamira?; Qual a forma/base de cálculo para pagamento de horas extras e adicional noturno do servidor municipal de Altamira?; 2) Se são devidas horas extras a parte autora; 3) se existem horas extras não pagas a parte autora; 4) Se é devido adicional de hora noturna a parte autora; 5) se

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 2166 Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). 3.6. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte, bem como eventual condenação por litigância de má-fé. 3.7. Registro que com relação à perÃ-cia contábil já requerida pela parte autora, na inicial e em sede de r�

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 2204 cálculo para pagamento de horas extras e adicional noturno do servidor municipal de Altamira?; 2) Se são devidas horas extras a parte autora; 3) se existem horas extras não pagas a parte autora; 4) Se é devido adicional de hora noturna a parte autora; 5) se existem valores de adicional de hora noturna não pagos a parte autora (art. 357, inciso II e IV). 3.2. Nos termos do artigo 373 do CÃ

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 2210 causa arguida pela municipalidade, deixando ressaltado, entretanto, que apurado o eventual quantum debeatur na fase de instrução de processo pelos meios de direito permitidos, com elementos que identifiquem a pretensão da autora, o valor da causa poderá ser alterado (CPC, art. 292, § 3º). 3. DA ORGANIZAÿÿO DO PROCESSO 3.1. Analisando os autos, observo que na audiência de concil

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 2226 P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Altamira, 30 de abril de 2021. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito titular da 3ª Vara CÃ-vel, Empresarial e Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA. A. A. 02 PRO

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 2244 Intime-se as partes para que cumpram o disposto no artigo 357, § 1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de estabilização desta decisão. 3.4. No prazo de 05 (cinco) dias, para a parte autora e em 10 (dez) dias, para a parte requerida, já computado a dobra legal, devem as partes se manifestar quanto aos pontos controvertidos ora fixados por este JuÃ-zo, bem como especifiquem/e

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 689 Argui preliminares de inépcia da inicial, carência da ação e impugnação ao valor da causa. Réplica pela autora nos autos. à o relatório em epÃ-tome. DECIDO. Passo a análise das preliminares. Rechaço a preliminar de inépcia da inicial, máxime a matéria discutida diz respeito ao mérito da demanda. Rejeito a preliminar de carência da ação. Com efe

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 977 SOARES DA COSTA (ADVOGADO) REU:BANCO DO ESTADO DO PARA SA Representante(s): OAB 12501 - CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES (ADVOGADO) . Processo CÃ-vel Nº 002844143.2013.8.14.0301. - Sentença - Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de AÃÃO REVISIONAL C/C REPARAÃÃO, proposta por DIVINO MENDES DE CASTRO, contra BANCO DO ESTADO DO PARÃ, já qualificados nos autos. Informa a parte autora, em s

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 1466 ****Republicado por incorreção***** PROCESSO: 00175844720138140006 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): GLAUCIO ARTHUR ASSAD A??o: Procedimento Comum Cível em: 18/06/2021---REQUERENTE:NAIR DE BELEM PANTOJA Representante(s): OAB 10081 - HELAINE NAZARE DA CRUZ SANTOS MARTINS (ADVOGADO) REQUERENTE:NELSON JAQUES PEREIRA ESPIRITO SANTO REQUERENTE:NILTON DOS SANTOS TAVARES