Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

data da perícia judicial ainda padecia de sequelas do acidente em serviço sofrido em 20.4.2011 (f. 195) que o incapacitam para exercícios típicos da caserna como atividades de peso nesse membro inferior e atividades de impacto como correr (f. 394).Mas por enquanto não é possível afirmar que a incapacidade seja definitiva, pois ao autor foi indicada a continuidade do tratamento. Por conseguinte, o autor tem direito de ser reintegrado, uma vez que sua incapacidade decorre de acidente em ser

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IRAILDES MARIA DA SILVA pede em embargos monitórios em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 134-142), aduzindo, em síntese: a) nulidade da citação por edital; b) inadmissibilidade da ação monitória; c) inépcia da inicial; d) vedação de anatocismo; e) ilegalidade: e.1) da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; e.2) da incidência da tabela Price e necessidade de esclarecimento sobre a possível a incorporação de juros ao saldo devedor; e.3) da autotutela autori

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

anotações em que conste o nome e/ou o número do CPF da autora no cadastro da Serasa; condenar a IES requerida a que se abstenha de incluir novamente o nome da autora em tal cadastro, relativamente a eventuais débitos decorrentes de contrato de financiamento estudantil FIES nº 349.706.823; declarar a inexistência de obrigação em nome da autora para com as rés, relativamente a parcelas cobertas pelo FIES, e, bem assim, declarar a nulidade dos boletos emitidos com a indicação do CPF da a