Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 449 1314 pagamento do tributo objeto da demanda, por meio de certidão atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. A falta de comprovação idônea autorizará o implemento de atos constritivos de patrimônio. Int. - ADV ANA MARIA DA SILVA OAB/SP 94816 - ADV SIMONE CRISTINA GONCALVES OAB/SP 135723 - ADV PEDRO AUGUSTO PADOVA

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na 1369 ACÓRDÃO citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%. Desse modo, no que concerne a vigência do contrato de trabalho iniciada após 05/03/2009, e em adequação do julgado ao entendimento proferido no IUJ acima, conclui-se que incidem juros de mora desde a data da efetiva prestação dos servi

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2552/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1394 efetiva prestação dos serviços, e a multa moratória aplica-se a partir Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição, para do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para o determinar que os juros de mora sobre as contribuições pagamento do tributo, limitada a 20%. previdenciárias incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços

Publicações Judiciais I ● 21/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013389-49.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: VIVIAN FEDER Advogados do(a) AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO - SP344323, VINICIUS FELICIANO TERSI - SP261197, MARIA JULIANA DE ANDRADE - SP155525, RENATO GIOVANINI FILHO - SP168870, THAISA PERA TEIXEIRA - SP306157 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO O art. 138 do CTN prevê a exclusão da responsabilidade tributária pela denúncia espontânea da infração, desd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 452 1274 150135 116.01.2006.507155-6/000000-000 - nº ordem 7872/2006 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CAMPOS DO JORDÃO X IPORANGA C DO JORDÃO EMPR IMOB LTDA - r.desp.fls.25. - I - Providencie o peticionário de fls.06-24 a juntada da procuração e o recolhimento da taxa da OAB, em

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 1186 serviços a partir de 05/03/2009, os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência enquanto a multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%. Desse modo, no que concerne a vigência do contrato de tr

Judiciário ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2287/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2712 prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%. Do prequestionamento Conclusão do recurso Por fim, registro que a fundamentação acima não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados no apelo, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C

Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 1622 20%. Desse modo, dou provimento parcial ao apelo da União, para Ante o exposto, conheço do recurso da UNIÃO, e, no mérito, dou- determinar que no cômputo das contribuições previdenciárias seja lhe parcial provimento, para determinar que no cômputo das observado o regime de competência, incidindo juros de mora desde contribuições previdenciárias seja obs

Judiciário ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2287/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2725 prestação de serviços a partir de 05/03/2009, os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços - regime de Recurso da parte competência - enquanto a multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%. In casu, considerando q

Judiciário ● 28/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2197/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1980 subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%. CONCLUSÃO MÉRITO Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços, qual seja, 06/11/2014, enquanto a multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente