Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7052/2020 - Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 2348 ¿STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296341 RO 2013/0056300-6 (STJ) Data de publicaç¿o: 23/05/2013 Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JUIZ. ALEGAÇ¿O DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. N¿O OCORRÊNCIA. AUSÊ

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 Assim, considerando que inexiste no caderno processual alguma nulidade que tenha ensejado prejuízo concreto à executada, ausente obstáculo ao prosseguimento da expropriação. É o entendimento tranquilo do STJ: NR.PROCESSO: 5235573.77.2018.8.09.0000 Somado a isso tem-se que as irregularidades procedimentais aduzidas de forma alguma trazem prejuízo à recorrente/exe

Seção I ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 Sobre o assunto, tem-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTR

Seção I ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 Nesse sentido pode ser verificada a seguinte jurisprudência: NR.PROCESSO: 0279840.58.2016.8.09.0044 Entretanto, mesmo afastada a caracterização da revelia, inexistem motivos que justifiquem a cassação da sentença eis que o Julgador de 1ª grau, de forma clara, expôs as causas de desconsideração das razões alinhavadas na petição apresentada, razão por que n

Seção I ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 O princípio norteador das nulidades processuais é aquele haurido do direito francês, segundo o qual não há de ser declarada qualquer nulidade se ausente efetivo prejuízo ( pas de nullité sans grief ). Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica: NR.PROCESSO: 0107429.27.2012.8.09.0051 evidente. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 1579 CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DO ART. 402 DO CPP. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NAS ALEGAÇ¿ES FINAIS. INÉRCIA DA DEFESA. EVENTUAL VÍCIO AVENTADO NAS RAZ¿ES DA APELAÇ¿O. PREJUÍZO N¿O DEMONSTRAÇ¿O. PRECLUS¿O. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇ¿O. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. HABEAS CORPUS N¿O CONHECIDO. (...) III - No ordenamento p�

Seção I ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 A invalidação dos atos processuais, portanto, pressupõe prejuízo e o princípio supra mencionado é a viga mestra do sistema de controle das nulidades processuais. No caso, inexiste prejuízo comprovado porque, malgrado realizados atos processuais sem que tenha sido apresentada procuração outorgada à procuradora pela parte exequente, o executado exerceu o contradit

Seção I ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 Aplica-se, in casu, o princípio do "pas de nulitté sans grief", segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. I- Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração se presta a suprir omissões, eliminar

Publicações Judiciais I ● 14/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, remansosa a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que para o reconhecimento da nulidade a parte deverá comprovar o efetivo prejuízo sofrido.A agravante não comprovou a ocorrência de qualquer prejuízo quanto aos atos processuais determinados na decisão agravada, incidindo, assim, a máxima "pás de nullité sans grief". Em conclusão, colaciono os seguintes arestos que corroboram o entendimento perfilhado nesta decisão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRI

Seção I ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 Écediço que o processo civil consagra o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pás de nullité sans grief). Para que um ato seja considerado inválido, é necessária a demonstração do prejuízo causado à parte. NR.PROCESSO: 5131094.67.2017.8.09.0000 Somado a isso, da procuração acostada pela parte autora observa-se que a advogada em nome da qual fora