5 Resultado da pesquisa novo invoice apresentado - data - 19/01/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
tratamento diferenciado pretendido pela impetrante fere o princípio da isonomia, pois geraria mais condições favoráveis a uma pessoa jurídica em relação a outras na mesma situação, as quais poderão passar pela conferência física das obras de arte dentro dos parâmetros legalmente previstos.Observe-se que o ato estatal pretensamente chancelador da pretensão de direito material narrada neste writ colide, também, com o princípio da indisponibilidade do interesse público, sobretudo p
6ª VARA DE GUARULHOS DR. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal Titular DR. CAIO JOSE BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto Bel. Marcia Tomimura Berti Diretora de Secretaria Expediente Nº 6016 MONITORIA 0002319-72.2012.403.6119 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E SP163607 - GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI) X ALEXANDRE ALVES REIS 6.ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOSAÇÃO MONITÓRIAPROCESSO N. 0002319-72.2012.403.6119AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERALRÉU: ALEXAND
6ª VARA DE GUARULHOS DR. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal Titular DR. CAIO JOSE BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto Bel. Marcia Tomimura Berti Diretora de Secretaria Expediente Nº 6016 MONITORIA 0002319-72.2012.403.6119 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E SP163607 - GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI) X ALEXANDRE ALVES REIS 6.ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOSAÇÃO MONITÓRIAPROCESSO N. 0002319-72.2012.403.6119AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERALRÉU: ALEXAND