Judiciário ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2490/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1742 lançamentos de créditos pelo empregador. Ocorre que o direito à manutenção da integralidade da remuneração, salvo negociação coletiva, orientado pelo princípio da irredutibilidade salarial, não decorre de mera construção jurisprudencial, mas de interpretação que assegura máxima efetividade a preceito constitucional, com status de direito fundamental do tra

Judiciário ● 14/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1769/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 608 Por outro lado, a testemunha Sra. Vanice Aparecida de Pontes apontou o seguinte: Veja-se, conforme documento Id 8f8c772, que a CTPS da Autora encontra-se regularmente anotada pela Ré, o que, nos termos da Súmula 12 do C. TST, gera presunção "juris tantum" da existência de vínculo de emprego. "(...)que nunca viu a autora trabalhando no escritório; que conhece a aut

Judiciário ● 04/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1911/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2016 239 Notificação ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. A irresignação da parte quanto ao posicionamento adotado pelo julgador na apreciação de provas carreadas aos autos não enseja a apresentação de embargos de declaração, posto que têm finalidade apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão embargada,

Judiciário ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2490/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Do ressarcimento dos descontos 1745 ilícita, pois viola o princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 7º, inciso VI). Recurso ordinário não provido, por unanimidade. (TRT-24 Requer a reforma do decisum para excluir a condenação ao - RO: 684200200224001 MS 00684-2002-002-24-00-1 (RO), pagamento de indenização referente aos descontos que eram Relator: NICANOR D

Judiciário ● 11/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1954/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2016 AUTOR ADVOGADO DEUSDETE DA SILVA SIQUEIRA MARLON BRITO DE SOUSA(OAB: 3904/PI) LAIONARA CORREA MONTEIRO(OAB: 11031/PI) CONSTRUTORA GIGANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME MICHEL GALOTTI REBELO(OAB: 4123/PI) ADVOGADO RÉU ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): 265 ADVOGADO ALUISIO HENRIQUE SARAIVA MELO(OAB: 7736/PI) SAVANAGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME EMITERIO RODRIGUES DA ROC

Judiciário ● 13/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1895/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2016 2137 (calculadas sobre o valor atribuído à causa - R$ 47.280,00), ficando ela dispensada do pagamento, por ser beneficiária da justiça SENTENÇA PJe-JT gratuita. Determino que a Secretaria da Vara do Trabalho intime as partes. Deixou de promover o(a) Autor(a) os atos e diligências que 02/01/2016 01:32 lhe competia, conforme despacho e notificação nos autos, razão

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13768 ANA CRISTINA SILVEIRA MASINI(OAB: 151834/SP) No entanto, para o intervalo intrajornada, o que se verifica é que as Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS APARECIDO LIMA GADOTTI DE ARAUJO - VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA marcações com horários britânicos são para os dias em que o reclamante realizava trabalho externo; para o trabalho interno havia marcações com v

Judiciário ● 15/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1938/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2. PRESCRIÇÃO 3256 isonomia salarial quando preenchidos os requisitos legais expostos no artigo 461 da CLT, já no desvio de função tal diferença é devida Requer o Reclamado a declaração da prescrição quinquenal de ante a simples prova de que o trabalhador foi contratado para todos os direitos anteriores ao quinquênio que antecedeu a desenvolver determinada fun

Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2773 conhecido e negado provimento por unanimidade. (TRT-24 - MS I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) 01166-2003-005-24-00-5 (RO), Relator: NICANOR DE ARA JO empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § LIMA, Data de Julgamento: 13/12/2004, 5ª Vara do Trabalho de 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de

Judiciário ● 19/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1563/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Setembro de 2014 181 repetida dentro de um período de 6 meses, violando o art. 452 da “RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PROVA CLT. DOCUMENTAL. Em que pese a aplicação ao autor da pena da confissão ficta, em virtude de seu não comparecimento à audiência em que deveria prestar seu depoimento, essa conseqüência Pelo exposto, declara-se nula a contratação por experi