Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1936 INDEFIRO o pedido de tutela provis?ria de urg?ncia formulado pelo autor J?LIO HONORATO DA SILVA. ?????CITE-SE o Estado do Par? para que, no prazo de 30 (trinta) dias ?teis (art. 183 do NCPC), apresente sua contesta??o (art. 335 do NCPC). ?????Servir? o presente como mandado de cita??o, nos termos do Provimento 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a reda??o que lhe deu o Prov. n? 11/2009, daquele ?rg?o correcio

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 2466 ?1?.?? Conforme dilucida Luiz Rodrigues Wambier, ao discorrer sobre os Embargos de Declara??o: ?Trata-se de recurso cuja exist?ncia adv?m do princ?pio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Essa conclus?o decorre da an?lise hist?rico-sistem?tica de seu objetivo, que ? o de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais. O que se tem, portanto, ? que se os jurisdicionados t?m o direito ? prest

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 2354 por?m, em fun??o da perda superveniente do objeto julgo estes improcedentes. ???????????N?o h? quest?es processuais a serem enfrentadas, estando o feito regular e apto ao julgamento nos termos do artigo 355, inciso II do C?digo de Processo Civil. Com efeito, regularmente citado, a requerida deixou de se defender atraindo os efeitos da revelia nos termos do artigo 344, do C?digo de Processo Civil. ?????

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1668 n?mero 6.833/2006, in verbis: ?Art. 31. As transgress?es disciplinares ser?o classificadas observando-se o seguinte: (...) ? 2? De natureza ?grave?, quando constitu?rem atos que: (...) III - afetem o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe; IV - atentem contra a moralidade p?blica; V - gerem grande transtorno ao andamento do servi?o; VI - tamb?m sejam defini

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1669 punido e fosse instaurado um outro procedimento disciplinar para apurar sua conduta; 7)?????Em 15 de junho de 2015, o senhor Comandante Geral da Pol?cia Militar do Estado do Par? tornou sem efeito a decis?o que aplicou a san??o disciplinar ao autor, por aus?ncia de alega??es finais, e determinou a instaura??o de outro procedimento para apurar sua conduta, mas n?o assinou o documento; 8)?????Em fevereiro d