Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 2250 EMPRESARIAL Processo n? 0002538-13.8.2014.8.14.0061 DESPACHO R. Hoje. Ante a not?cia de pagamento do d?bito e consequente extin??o do processo de execu??o em apenso, h? evidente perda de objeto deste feito, n?o tendo efeito pr?tico a interposi??o do recurso. Certifique-se o transito em julgado da senten?a proferida e arquivem-se os autos. Tucuru?/PA, 02 de fevereiro de 2020. THIAGO CENDES ESC?RCIO

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 2241 MAGALHAES DA CRUZ Representante(s): OAB 22158 - HELENICE OLIVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE TUCURUI. PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE TUCURUÍ ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 1º, §2º, XX, do Provimento 006/2009, considerando que a contestação constantes dos autos às fls. 73/85 é tempestiva, bem como que arguiu preliminares e/o

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 792 ato il?cito, vez que causa preju?zos ao Requerente, devendo portanto promover a repara??o por todos os danos causados, nos termos do artigo?389?do?CC, artigo?186?combinado com o artigo?927?do?Novo C?digo Civil?Brasileiro. ?????Prelecionam os citados artigos: Art. 389. N?o cumprida a obriga??o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza??o monet?ria segundo ?ndices oficiais regularmente

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1457 consumidor a obriga??o de pagar comiss?o de corretagem e taxa de assessoria t?cnico-imobili?ria (SATI)?. ????A controv?rsia jur?dica foi resolvida no julgamento do REsp 1.551.956/SP submetido ao regime dos repetitivos (artigo 1.036 do C?digo de Processo Civil). EMENTA:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORA??O IMOBILI?RIA. VENDA DE UNIDADES AUT?NOMAS EM ESTANDE DE VENDA

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 835 comercializa??o do empreendimento. ????Vale dizer ainda que o artigo 25, ? 1?, do CDC estabelece que os fornecedores devem responder solidariamente em caso de defeito do produto ou do servi?o, sen?o vejamos, Art. 25. ? vedada a estipula??o contratual de cl?usula que impossibilite, exonere ou atenue a obriga??o de indenizar prevista nesta e nas se??es anteriores. ? 1? Havendo mais de um respons?vel pe

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 507 inadimplemento do adquirente, dever? ela ser considerada para a fixa??o da indeniza??o pelo inadimplemento do vendedor' (Tema 971/STJ). 2. De outro lado, a Segunda Se??o, igualmente em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que 'A cl?usula penal morat?ria tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obriga??o, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 813 1715 enquanto o r?u embargante requereu a produ?o de prova oral.. Relatados. Fundamento e Decido. O processo n?o demanda dila?o probat?ria, merecendo julgamento antecipado, na forma do que disp?e o art. 330, inciso I, do CPC. A nota fiscal, ainda que n?o estivesse assinada pelo r?u embargante, constitui prova escri