47 Resultado da pesquisa multas previstas em legislacao especifica - data - 04/02/2025
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Processos encontrados
quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 – 55 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 1718.10.9.1 1718.10.9.1.02 1718.10.9.1.02.001 1718.10.9.1.02.002 173 1738 1738.10 1738.10.9 1738.10.9.1 1738.10.9.1.02 1738.10.9.1.02.001 19 191 1910.01 1910.01.1 1910.01.1.1 1910.01.1.1.08 1910.01.1.1.08.001 1910.01.1.1.08.002 1910.01.1.2 1910.01.1.2.08 1910.01.1.2.08.001 1910.08 1910.08.1 1910.08.1.1 1910.08.1.1.01 1910.09 1910.09.1 1910.09.1.1 1910.09.1.1.01 1910.09.1.1.01 192 1921 1921.99 1921.99.1 1921
52 – quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 1610.01.1.1 1610.01.1.1.01 1610.01.1.1.13 1610.01.1.1.23 1610.01.1.1.23.001 1610.01.1.1.23.002 1610.01.1.2 1610.01.1.2.23 1610.01.1.2.23.002 1610.01.1.3 1610.01.1.3.23 1610.01.1.3.23.002 1610.01.1.4 1610.01.1.4.23 1610.01.1.4.23.002 1610.02 1610.02.1 1610.02.1.1 1610.02.1.1.01 169 1690.99 1690.99.1 1690.99.1.1 1690.99.1.1.01 1690.99.1.2 1690.99.1.2.01 17 171 1718 1718.10 1718.10.9 1718.10.9.1 1718.10.9.1.02
sexta-feira, 24 de Agosto de 2018 – 43 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 1610.01.1.3.23.002 1610.01.1.4 1610.01.1.4.23 1610.01.1.4.23.002 1610.02 1610.02.1 1610.02.1.1 1610.02.1.1.01 169 1690.99 1690.99.1 1690.99.1.1 1690.99.1.1.01 1690.99.1.2 1690.99.1.2.01 17 171 1718 1718.10 1718.10.9 1718.10.9.1 1718.10.9.1.02 1718.10.9.1.02.001 1718.10.9.1.02.002 173 1738 1738.10 1738.10.9 1738.10.9.1 1738.10.9.1.02 1738.10.9.1.02.001 19 191 1910.01 1910.01.1 1910.01.1.1 1910.01.1.1.08 1910.0
sexta-feira, 15 de Junho de 2018 – 43 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 1 11 112 1121 1121.01 1121.01.1 1121.01.1.1 1121.01.1.1.02 1121.01.1.2 1121.01.1.2.02 1121.01.1.3 1121.01.1.3.02 1121.01.1.4 1121.01.1.4.02 1122 1122.01 1122.01.1 1122.01.1.1 1122.01.1.1.02 1122.01.1.1.08 1122.01.1.2 1122.01.1.2.02 1122.01.1.2.08 1122.01.1.3 1122.01.1.3.02 1122.01.1.3.08 1122.01.1.4 1122.01.1.4.02 1122.01.1.4.08 1122.02 1122.02.1 1122.02.1.1 1122.02.1.1.01 1122.02.1.2 1122.02.1.2.01 1122.02.1.
quinta-feira, 27 de Dezembro de 2018 – 53 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 1360.01.1.1.01 139 1390.00.1 1390.00.1.1 1390.00.1.1.01 1390.00.1.1.01 1390.00.1.2 1390.00.1.2.01 16 161 1610.01 1610.01.1 1610.01.1.1 1610.01.1.1.01 1610.01.1.1.13 1610.01.1.1.23 1610.01.1.1.23.001 1610.01.1.1.23.002 1610.01.1.2 1610.01.1.2.23 1610.01.1.2.23.002 1610.01.1.3 1610.01.1.3.23 1610.01.1.3.23.002 1610.01.1.4 1610.01.1.4.23 1610.01.1.4.23.002 1610.02 1610.02.1 1610.02.1.1 1610.02.1.1.01 169 1690
48 – terça-feira, 16 de Outubro de 2018 Diário do Executivo 1321.00.5.1 1321.00.5.1.01 1321.00.5.1.01.001 16 161 1610.01 1610.01.1 1610.01.1.1 1610.01.1.1.07 UNID. ORCAMENTARIA 1 11 112 1121 1121.01 1121.01.1 1121.01.1.1 1121.01.1.1.02 1121.01.1.2 1121.01.1.2.02 1121.01.1.3 1121.01.1.3.02 1121.01.1.4 1121.01.1.4.02 1122 1122.01 1122.01.1 1122.01.1.1 1122.01.1.1.02 1122.01.1.1.08 1122.01.1.2 1122.01.1.2.02 1122.01.1.2.08 1122.01.1.3 1122.01.1.3.02 1122.01.1.3.08 1122.01.1.4 1122.01.1.4.02 112
quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 – 39 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 1740.00.1.1.99.000 45 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS - PRINCIPAL - DEMAIS 1748 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS - ESPECIFICA E/M 1748.10 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS 1748.10.1 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS 1748.10.1.1 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS - PRINCIPAL 1748.10.1.1.03 SEGURADORA LIDER ADMINISTRADORA DO SEGURO DPVAT 1748
quinta-feira, 27 de Dezembro de 2018 – 37 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 1718.10.9.1.11.002 1718.10.9.1.15 1718.10.9.1.15.001 1718.10.9.1.15.001 1718.10.9.1.15.002 1718.10.9.1.16 1718.10.9.1.16.001 1718.10.9.1.16.002 1718.10.9.1.17 1718.10.9.1.17.004 24 24 73 73 24 24 24 1718.10.9.1.17.005 24 1718.10.9.1.20 1718.10.9.1.20.001 24 1718.10.9.1.20.002 1718.10.9.1.20.003 1718.10.9.1.20.004 1718.10.9.1.20.005 1718.10.9.1.20.006 1718.10.9.1.20.008 1718.10.9.1.20.009 1718.10.9.1.20.0
quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 – 39 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 7121.01.1.1.01 RECEITA INTRAORCAMENTARIA - TAXA DE SEGURANCA PUBLICA - PRINCIPAL 589,00 589,00 7121.01.1.1.01.005 53 RECEITA INTRAORCAMENTARIA - TAXA DE SEGURANCA PUBLICA - PRINCIPAL - TAXA DE INCENDIO - CORPO DE 589,00 589,00 BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 72 RECEITA INTRAORCAMENTARIA - CONTRIBUICOES 374.690.698,00 374.740.698,00 721 RECEITA INTRAORCAMENTARIA - CONTRIBUICOES SOCIAIS 374.690.
sexta-feira, 15 de Junho de 2018 – 31 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 7728.01.9.1.01.000 10 RECEITA INTRAORCAMENTARIA - OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS - PRINCIPAL - REPASSE DO FUNDO ES 396.778.434,00 396.778.434,00 TADUAL DE SAUDE - LC 141/2012 9 DEDUCAO DAS RECEITAS 9.008.570.132,00- 9.008.570.132,0091 7.989.124.369,00- 7.989.124.369,00911 7.989.124.369,00- 7.989.124.369,009118 DEDUCAO DAS RECEITAS - IMPOSTOS ESPECIFICOS DE ESTADOS/DF MUNICIPIOS 7.989.124.369,00- 7.989.124.