Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) (negritei). Neste cenário, verifico que assiste razão à Promotora de Justiça, na remessa dos autos ao juízo de origem, visto que a Vara Especializada

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 2 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital razão da matéria. Nova regulamentação da matéria foi trazida pela Lei 11.313, de 28 de junho de 2006, ao dar nova redação às disposições do artigo 60, da Lei 9.099/95: “Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial of

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Decisões EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, Relator dos autos de Apelação nº 060809761.2014.8.04.0001 (Processo Digital). Manaus/AM, em que é Apelante Ministério Público do Estado do Amazonas , Apelado Telefonia Brasil S.a. - (vivo) e Paulo César Pereira Texeira Advogados Drs. Gauthama C. C. Fornaciari de Paula OAB 22028

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 25 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência”. (negritei) Observando a ordem jurídica, é evidente que a Lei aclara eventuais conflitos de competência, isto é, fugirá da competência dos juizados apenas os casos em que se observar a conexão ou cont

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 2 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência”. (negritei) Ainda, cumpre ressaltar que, a pedido do próprio Tribunal de Justiça, consoante dispõe o art. 96, II, d da Constituição Federal, a Assembleia Legislativa do Amazonas editou a LC 190/2018, publicada em 10/08/2018, onde em seu art. 8º, trouxe nova redação d

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 10 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) (negritei). Neste cenário, verifico que assiste razão à Promotora de Justiça, na remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais, visto que a Vara Especializada em Crimes de Trânsito, em se tratando de Vara Criminal cuja competência limita-se pelo art. 158, I, da Lei Complementar 17/97 é absolutamente incompete

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 11 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital em vista a impossibilidade de localização do acusado, procede-se à expedição do presente edital, objetivando proceder à CITAÇÃO do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta à acusação, nos termos dos artigos 361, 363 e 396, todos do CPP. Não comparecendo o acusado na sede deste Juízo , situado no Fórum Ministro Henoch Reis, Av. Jornalista Humbe

Publicações Judiciais I ● 18/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

único, da Lei nº 10.259/2001. Competência do Juizado Especial Federal Criminal. 3. A instituição dos Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Federal tem previsão constitucional. 4. Com o advento da Lei nº 10.259/2001 houve a efetiva instituição dos Juizados Especiais na Justiça Federal, e a implantação perante a Justiça Federal desta Terceira Região ocorreu por meio da Resolução nº 110, de 10/01/2002. 5. A competência para processamento e julgamento de recurso de de

Judiciário ● 27/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2094/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2016 32 ou psíquica ou provoquem alteração no desempenho intelectual ou rigoroso controle de utilização em formulário próprio onde conste: motor; descrição do dispositivo, o número de série, a quantidade e o tipo VI - for considerado inapto em exame periódico de capacitação de munição fornecida, a data e o horário de entrega e a descrição técnica ou em la

Diário da Justiça ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6632/2019 - Quinta-feira, 4 de Abril de 2019 396 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público. Belém, 2 de abril de 2019. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital PROCESSO: 00124963120188140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 02/04/2019---AUTOR DO FATO:JOSE ANTONIO DA SILVA MONTEIRO REIBEIRO VITIMA:C. S. S. C.