Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 891 752 071.01.2010.049714-2/000000-000 - nº ordem 2399/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU X ELZA MARIA LIPE - Fls. 22 - Vistos. 1. A Lei Estadual nº 905, de 18 de dezembro de 1975, em seu art. 22, parágrafo único, estabeleceu que nos processos judici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 926 1006 905/75 chegou a dispor em seu favor no passado não é cabível, pois não mais subsiste à luz da legislação estadual atual e da própria Constituição Federal. Isenção tributária, como é elementar, não há porque ser perpétua. Sustenta-se, à luz do art. 41 do Ato das Disposições Transitórias da Cons

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 928 839 que no Estado de São Paulo vigora para tal tributo, atualmente, a Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, e antes desta a Lei Estadual nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985. Tanto uma quanto a outra (Leis Estaduais 11.608/03 e 4.952/85) não estabelecerem qualquer disposição beneficiadora que se aplic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1274 699 cláusula 23ª do mesmo contrato, e nos ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.210,00 (fls. 2/3 e vº). Juntou documentos, inclusive a notificação dos requeridos (fls. 4/30). Citado, o requerido Nilson da Silva ofereceu contestação, aduzindo, em resumo, que não discute a origem do débit