Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA: Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração de fls. 548/550 opostos pela parte autora.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0000065-60.2014.403.6183 - JOAO CARLOS DEL VALLE(SP220841 - ALESSANDRA PROCIDIO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA: Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o réu a revisar os salários de contribuição dos mese

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Altere-se a classe processual para fazer constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Reconsidero a parte final do primeiro parágrafo do despacho de fl. 195. Fls. 234/237: Indefiro o pedido de expedição de Ofício Requisitório em nome da Sociedade de advogados, vez que verifico constar dos autos apenas procuração outorgada à pessoa física do(s) patrono(s), e não à sociedade (pessoa jurídica). Para que se caracterizasse a prestação de serviços pela Sociedade constitu�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em inspeção.Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSELI APARECIDA DONIZETE ALBUQUERQUE em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV-SP, com pedido de medida liminar, cujo objeto é a obtenção de provimento judicial que determine à autoridade impetrada que se abstenha de exigir sua inscrição perante o Conselho, bem como de contratar médico veterinário e, por consequência, se abstenha de autuá-la, tudo sob os fatos