Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1302 867 consequentemente, houve a imputação de multa, através do Auto de Infração (AIIM n.º 036/2009) - lavrado em 13 de julho de 2009 (vide fl. 36). O excipiente se recusou ao recebimento da autuação lavrada pela Autoridade Tributária Administrativa Municipal, como ficou observado no termo juntado aos autos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1288 708 CIVIL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA. 1. O benefício da justiça gratuita instituído pela Lei nº 1.060/50 não é extensivo às pessoas jurídicas, à exceção daquelas que exerçam atividades com fins tipicamente filantrópi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 844 1665 não configura hipótese de dano moral, à míngua de prova de ofensa à honra, à imagem, ao nome das autoras ou a qualquer outro direito da personalidade por elas titularizado. Meros dissabor e aborrecimento são incapazes, por si sós, de configurar o postulado dano moral. Com efeito, na lição abalizada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 828 1024 julgados improcedentes, portanto, a conversão do arresto em penhora é automático. Indique a exeqüente quem assumirá o encargo de depositários, posto que, a pessoa indicada como gerente, segundo a certidão do oficial de justiça (fls. 65 v°), não está mais no cargo na agência local. Int. - ADV MARCO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 774 469 incidente no Sistema Prodesp. 2) Após, intime-se o executado por publicação a seu advogado, para, no prazo de 15 dias, pagar espontaneamente o débito apontado, devidamente corrigido, consignando que, na ausência de pagamento, além da multa de 10% (CPC, art. 475-J), incidirá também honorários advocatíci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 750 849 apresentados, os quais comprovam as sanções administrativas e tributárias pelas quais vem passando o autor. Assim, não se revela adequado manter o registro do débito nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, ante a elevada probabilidade de cancelamento administrativo do débito. Autos: 1.02

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 722 586 302.01.1999.002396-4/000000-000 - nº ordem 1078/1999 - Execução de Título Extrajudicial - DEOLINDO GONZALES JUNIOR X DIONISIO PALMA JUNIOR E OUTROS - Fls. 120 - Vistos. Tendo-se em vista o documento de fls. 119, defiro o pedido de fls. 117/118, para o fim de determinar a retificação do auto de arrematação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 725 711 302.01.2009.007984-2/000000-000 - nº ordem 1023/2009 - Execução de Alimentos - A. C. D. M. B. E OUTROS X C. B. - Fls. 111 - Vistos. Em prosseguimento, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído nos autos, para que no prazo improrrogável de cinco dias, comprove o integral pagamento do débito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 585 781 fato de ser o réu devedor ou não do autor. Pode até, ser credor, mas não fica eximido de prestá-las quando estiver obrigado. “Ensina ADROALDO FURTADO FABRÍCIO em Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. VIII, pág. 387/8 que: ‘Não há correlação necessária entre o devedor jurídico de pres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 505 672 BANCO DO BRASIL SA - Fls. 137 - ATO ORDINATÓRIO (nos termos do art. 162, § 4º do CPC): Valor bloqueado pelo Sistema Bacen Jud no importe de R$ 5.466,44, já sendo determinada a transferência para depósito judicial pelo Juízo. - ADV MARCELO GOES BELOTTO OAB/SP 127405 - ADV LAZARO RUBENS DE ALMEIDA OAB/SP 3869