Caderno 2 - Judiciário ● 17/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Outubro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 827 60 da 3ª Vara da Comarca de Maracanaú-Ce, que extinguiu a execução manejada pelo apelante por entender ser necessário a juntada da prova do lançamento do IPTU. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito a

Caderno 2 - Judiciário ● 06/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Novembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 840 65 397 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 1º DE JANEIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, §5º, DO CPC E SÚM. 409, STJ. INSTITUIÇÃO DE CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. E

Caderno 2 - Judiciário ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 550 53 da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por deliberação unânime, em conhecer da Apelação Cível para reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, mas reconhecendo, de ofício, a ocorrência da prescrição quinquenal, para extinguir a ação executiva, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC

Caderno 2 - Judiciário ● 29/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Março de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 447 53 RAZOABILIDADE. CANDIDATO NÃO PODE SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS DIVERSAS FASES DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO SUB JUDICE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A demanda objetiva a efetuação da matrícula do apelado na

Caderno 2 - Judiciário ● 19/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 626 127 ALCANÇADOS PELO MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E APELO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - Reclama-se da sentença que ordenou o pagamento relativo à diferença entre as remunerações percebidas abaixo do salário mínimo nacional, retroativos à data da posse, para aqueles qu

Caderno 2 - Judiciário ● 09/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 637 54 anos é o principal condutor do veículo sinistrado, sem que a parte recorrente tenha se incumbido do dever de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito, conforme impõe o art. 333, II, do CPC, restando certo o dever de indenizar na forma prevista em contrato. 2.2. Quanto a alegação de má-fé por ambas a partes litigantes, não se observa tal ocorr�