Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 27 Sessão telepresencial de 22 de março de 2022 (data do julgamento). PODER JUDICIÁRIO DORIVAL BORGES JUSTIÇA DO Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO Nº 0000025-33.2019.5.10.0102 - EMBARGOS DE BRASILIA/DF, 23 de março de 2022. ELIENNE SOUSA LIMA DANTAS, Servidor de Secretaria DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATO

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3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 RECORRIDO Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.296. 8 MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. FGV. p. ADVOGADO 392 AMADEU PORTELA DA ROCHA EPP JOSE PEREIRA FILHO(OAB: 31636A/DF) 51. 9 GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Forense, 1994. p. 131. Intimado(s)/Citado(s): - AMADEU PORTELA DA ROCHA - EPP 10 RIBEIRO DE VILH

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3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 ADVOGADO Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Dorival Borges (Presidente), Elaine ADVOGADO Vasconcelos, André Damasceno, Grijalbo Coutinho e do Juiz RECORRIDO convocado Denilson Bandeira Coêlho. Ausente a Desembargadora ADVOGADO Flávia Falcão, afastada para dirigir as comissões e comitês coordenados pela Corregedoria

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3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 36 SOUZA NETO Processo Nº ROT-0000025-33.2019.5.10.0102 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE BRUNA FURTADO DA SILVA ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DE SOUSA(OAB: 46806/GO) ADVOGADO LUAN FELIPE DE SOUZA(OAB: 54994/GO) RECORRENTE DANILO FURTADO DA SILVA ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DE SOUSA(OAB: 46806/GO) ADVOGADO LUAN FELIPE DE SOUZA(OAB: 54994/GO) RECORRENTE VINICIUS FURTADO

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3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 ADVOGADO 5 RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho. Curitiba: Juruá Editora, 1991. p.58 e 59. ADVOGADO 6 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.292. RECORRENTE ADVOGADO 7 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 6ª ADVOGADO Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.296. RECORRIDO 8 M

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3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DE SOUSA(OAB: 46806/GO) LUAN FELIPE DE SOUZA(OAB: 54994/GO) VINICIUS FURTADO DA SILVA CARLOS HENRIQUE DE SOUSA(OAB: 46806/GO) LUAN FELIPE DE SOUZA(OAB:

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3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 ADVOGADO Contemporâneo. São Paulo: LTR, 2010, p.175. 3 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 6ª RECORRENTE ADVOGADO Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.291. 4 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho, ADVOGADO 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 297. 5 RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho. RECORRENTE ADVOGA

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3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 ADVOGADO ______________________________________________________ ________________________ ADVOGADO 1 . SÜSSEKIND, Arnaldo. Convenções da OIT e Outros Tratados. São Paulo: LTR, 2007. RECORRENTE ADVOGADO 2 CRIVELLI, Ericson. Direito Internacional do Trabalho ADVOGADO Contemporâneo. São Paulo: LTR, 2010, p.175. 3 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabal

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3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 ADVOGADO CONCLUSÃO ADVOGADO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ACÓRDÃO ADVOGADO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima RECORRENTE ADVOGADO Região, aprovar o relat�

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3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DE SOUSA(OAB: 46806/GO) LUAN FELIPE DE SOUZA(OAB: 54994/GO) A.C.F.D.S. CARLOS HENRIQUE DE SOUSA(OAB: 46806/GO) LUAN FELIPE DE SOUZA(OAB: 54994/GO) MARIA SANTANA DA SILVA CARLOS HENRIQUE DE SOUSA(OAB: 46806/GO) LUAN FELIPE DE SOUZA(OAB: 54994/GO) AMADEU PORTELA DA ROCH