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Processos encontrados
22 – sexta-feira, 26 de Agosto de 2016 Diário do Executivo POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG PORTARIA N° 835 de 18 de agosto de 2016. A Coordenadora de Apoio Administrativo no uso das atribuições previstas na Resolução n° 7468/PCMG, de 20 de junho de 2012; no Art. 3°, inciso IV e § 1.º da Lei Federal n° 10.520, de 17 de junho de 2002; no inciso I do Art. 7° da Lei Estadual n° 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e na letra “b” do inciso I do Art. 8.