5.580 Resultado da pesquisa julia lopes pereira - data - 05/02/2025
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Processos encontrados
S E N T E N Ç ARelatórioO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de LAERCIO MAIA MARTINS e CARLOS EDUARDO PIRES PINTOR, adiante qualificados, como incursos nos artigos 33, caput, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006.A denúncia foi instruída com os autos do inquérito policial nº 0403/2010 - DPF/DRCOR/SR/SP.A peça acusatória, protocolada aos 09/04/2015, afirma que, No dia 26 de março de 2010, nas dependências do aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP,
art. 206, 3º, IV:Art. 206. Prescreve:(...). 3º Em três anos:(...).V - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;A solucionar a questão de direito intertemporal, dispõe o art. 2028 do novo Código Civil:Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.Como na data de entrada em vigor do novo Código Civil não havia transcorrid
art. 206, 3º, IV:Art. 206. Prescreve:(...). 3º Em três anos:(...).V - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;A solucionar a questão de direito intertemporal, dispõe o art. 2028 do novo Código Civil:Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.Como na data de entrada em vigor do novo Código Civil não havia transcorrid
da mesma quanto aos fatos apresentados, impõe-se a procedência da ação.DISPOSITIVOAnte o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte autora nos moldes do artigo 487, inciso I, do Novo Código Processual Civil, determinando o pagamento da quantia R$ 17.654,04 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no artigo 701, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil.O valor d
S E N T E N Ç ARelatórioO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de LAERCIO MAIA MARTINS e CARLOS EDUARDO PIRES PINTOR, adiante qualificados, como incursos nos artigos 33, caput, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006.A denúncia foi instruída com os autos do inquérito policial nº 0403/2010 - DPF/DRCOR/SR/SP.A peça acusatória, protocolada aos 09/04/2015, afirma que, No dia 26 de março de 2010, nas dependências do aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP,
Sentença(Tipo A)O objeto da execução é a diferença do IPC dos percentuais/meses de: 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), março de 1990 (84,32%), 10,79% referente a julho/90, 13,69% referente a janeiro/91 (IPC) e 8,5% referente a março/91 (fl. 289).Encaminhados os dados deste processo à CEF para cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, a executada apresentou os documentos, com os créditos nas contas dos autores (fls. 346-363).Intimados, os exequentes question
Sentença(Tipo A)O objeto da execução é a diferença do IPC dos percentuais/meses de: 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), março de 1990 (84,32%), 10,79% referente a julho/90, 13,69% referente a janeiro/91 (IPC) e 8,5% referente a março/91 (fl. 289).Encaminhados os dados deste processo à CEF para cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, a executada apresentou os documentos, com os créditos nas contas dos autores (fls. 346-363).Intimados, os exequentes question
terça-feira, 02 de Setembro de 2014 – 199 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo NVX-8210 A028597901 691-20 Jr Com De Madeiras Maq E Equip Ltda EYR-9415 L027693891 606-82 Jr Com Equip E Ult Para Cozinhas Prof E ASD-8782 L027874938 683-12 Jr Com Transp P Agricolas Ltda NVX-5707 L027860576 698-00 Jr Com Transp P Agricolas Ltda NVX-5747 L027860708 606-82 Jr Com Transp P Agricolas Ltda OGL-0529 L027860828 698-00 Jr Com Transp P Agricolas Ltda OGN-0529 L027859724 698-00 Jr Com Transp P Agr