Caderno único ● 23/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de julho de 2013 a concessão da antecipação dos efeitos da tutela encontra óbice nos §§ 2º e 5º art. 7º da Lei 12.016/2.009, pois o reconhecimento do seu direito acarreta a concessão de aumento à parte Autora, razão pela qual INDEFIRO a tutela antecipada. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todas as provas e documentos necessários à demonstração do alegado

Caderno único ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de agosto de 2018 em conta à situação econômica do réu, fixo, provisoriamente, o pagamento de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido para cada dia-multa. Diante do comando do art. 68 do Código Penal, verifico a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de maneira que mantenho a pe

Caderno único ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de março de 2019 CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. - ME. Adv(s).: DF0040717S - JOSE SILVEIRA TEIXEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14VARCVBSB 14ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725139-11.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: UBIRAJARA LIMA PIRES, JULIANA FREITAS BORGES RÉU: IVONE MARIA DE OLIVEIRA, SANTOS & TEIX

Caderno único ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de agosto de 2018 sendo insuficiente a obtenção de "habite-se". 7. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com 50% do valor da custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na r. sentença em 10% sobre o valor da condenação. 8. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo dos autores. (Acórdão n.755231, 20130110215123APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: FÁTIM