Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contratuais, antes do pagamento dos mesmos diretamente ao patrono. - A observância de tal providência é necessária, porquanto o beneficiário poderá insurgir-se contra a determinação, demonstrando que a verba já foi paga. - O endereço fornecido pelo habilitado nos autos restou negativo, consoante informações dos correios, razão pela qual deve a patrona cientificá-lo, não merecendo reparos a decisão a quo. - Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, Oitava Turma, AI 21087 SP, Re

Diário Oficial ● 13/08/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

34 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.310 5160421-1 5188075-1 57198243-1 5149754-1 57195794-1 54185608-1 122823-1 5762-1 94218-2 87017-1 54194597-1 5545692-3 721220-1 86703-1 57191245-1 57205610-1 54183550-2 5875536-2 5144655-1 5424017-2 54190732-1 57234463-1 54189891-1 82899-1 720348-1 5900705-1 5095263-1 5897537-1 5789796-3 57194285-1 54193553-1 JOSE DE RIBAMAR DE BRITO MOTA JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS REIS JOSE ELIAS PEREIRA DAMASCENO JOSE FERNANDO AIRES ALVES JOSE LUIZ ARAGAO DE ALMEIDA JOSE LUIZ

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – terça-feira, 06 de Maio de 2014 Diário do Executivo de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO: nº 0154584/2300/2012-9. Linha: Prov. 3526/ AAI/146865 - Governador Valadares/Teófilo Otoni ATP. Delegatário: Viação Rio Doce Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 146865 – Art. 87 inciso VI c/c Artigo 99 inciso XIV do Decreto 44603/2007. (descumprir o itinerário, horário de partida, secionamento, restrições de seção, pontos de parada,