Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contratos já formalizados (art. 5º, 10, da Lei 10.260/01), têm o réu direito à aplicação da taxa menor. Todavia, essa redução somente é aplicável a partir da entrada em vigor da Lei 12.202 de 15.01.2010. Note-se que a questão foi enfrentada na ACP 0005688-49.2008.403.6108, nos seguintes termos: (...) Os juros remuneratórios foram estipulados em 9% (nove por cento) ao ano (Cláusula Décima Quinta) e, tendo em vista a data em que o contrato foi firmado é admitida a cobrança da refe

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

72 – sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2014 Diário do Executivo HEQ-4368 0001149380 692-00 Eneia Lucia Da Silva CFO-2764 AA02129805 527-41 Eneia Lucia Da Silva CFO-2764 AA05601520 663-71 Eneia Lucia Da Silva CFO-2764 AA02129802 516-91 Eneia Lucia Da Silva CFO-2764 AA05601518 501-00 Eraldo Francisco Ribeiro JIU-6655 AA05148302 518-51 Ercival Pereira De Almeida JEY-0331 AA02178339 736-62 Euri Teixeira Goncalves KMW-1371 AA05725522 658-00 Euri Teixeira Goncalves KMW-1371 AA05725521 704-81 Euri Tei

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 19 de Setembro de 2014 – 33 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo GQV-9155 A028645729 518-51 Jose Geraldo Machado GQV-9155 A028645730 736-62 Jose Geraldo Rod De Oliveira GKP-9166 A028601433 659-92 Jose Geraldo Rod De Oliveira GKP-9166 A028601457 501-00 Jose Geraldo Rod De Oliveira GKP-9166 A028601460 664-50 Jose Geraldo Rod De Oliveira GKP-9166 A028601459 672-61 Jose Geraldo Rod De Oliveira GKP-9166 A028601458 691-20 Jose Gileno Soares Junior HHZ-6312 L030601100 746-30 Jo