Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO AO RECURSO MINISTERIAL (PRAZO COMUM). Expediente Nº 8207 ACAO PENAL 0008769-10.2011.403.6105 - JUSTICA PUBLICA X ELCIO ANTONIO DE VASCONCELOS JUNIOR(SP104002 - VICENTE CUNHA E SP256690 - CARLOS AUGUSTO DO CARMO CUNHA) À defesa para apresentação de memoriais, nos termos do artigo 403 do CPP. Expediente Nº 8208 ACAO PENAL 0017375-27.2011.403.6105 - JUSTICA PUBLICA X MARGARETH MOREIRA(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA) X CLAUDIO THIELE(SP025172 - JOSE EDUA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diretora de Secretaria Expediente Nº 9011 ACAO PENAL 0012407-32.2003.403.6105 (2003.61.05.012407-0) - JUSTICA PUBLICA X MILTON BREGNOLI(SP114824 ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR) X GILMAR ANTONIO MARCELLO(SP121130 - PAULO ROBERTO BAILLO) X DIRCEU ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR(SP240428 - THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO E SP126739 - RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO) X EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS Recebo os recursos de apelação interpostos às fls. 1277 e 1278 pelas defesas dos réus Dirceu e Gilmar, res

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 7599 ACAO PENAL 0017375-27.2011.403.6105 - JUSTICA PUBLICA X MARGARETH MOREIRA(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA) X CLAUDIO THIELE(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA) X MARIA MOREIRA FARIA(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA) X LILIAN TONDIN(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA) X LUCIANO TONDIN(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA) X KAREN THIELE TONDIN(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA) X ARTUR PAULO THIELE(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 7599 ACAO PENAL 0017375-27.2011.403.6105 - JUSTICA PUBLICA X MARGARETH MOREIRA(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA) X CLAUDIO THIELE(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA) X MARIA MOREIRA FARIA(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA) X LILIAN TONDIN(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA) X LUCIANO TONDIN(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA) X KAREN THIELE TONDIN(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA) X ARTUR PAULO THIELE(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

denota-se que a novel legislação, ainda que posterior à Emenda Constitucional n.º 20/98, derrogou unicamente o caput do artigo 25, da Lei n.º 8.212/91, mantendo, todavia, nos incisos I e II, do mencionado artigo, a redação da Lei n.º 9.528/97, nos quais delineados o fato gerador e a base de cálculo do tributo (receita bruta), reconhecidos como inconstitucionais, pelo STF. Observe-se que o STF, expressamente, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e II, do artigo 25, da Lei n.º

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

denota-se que a novel legislação, ainda que posterior à Emenda Constitucional n.º 20/98, derrogou unicamente o caput do artigo 25, da Lei n.º 8.212/91, mantendo, todavia, nos incisos I e II, do mencionado artigo, a redação da Lei n.º 9.528/97, nos quais delineados o fato gerador e a base de cálculo do tributo (receita bruta), reconhecidos como inconstitucionais, pelo STF. Observe-se que o STF, expressamente, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e II, do artigo 25, da Lei n.º

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1ª VARA DE CAMPINAS Dra. MARCIA SOUZA E SILVA DE OLIVEIRA Juíza Federal Dr. LEONARDO PESSORRUSSO DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto ALESSANDRA DE LIMA BARONI CARDOSO Diretora de Secretaria Expediente Nº 8760 ACAO PENAL 0004127-57.2012.403.6105 - JUSTICA PUBLICA X JERRY ALEXANDRE DE OLIVEIRA(SP248010 ALEXANDRE TORTORELLA MANDL E SP252452 - LUANA DUARTE RAPOSO) Apresente a defesa os memoriais de alegações finais, no prazo legal. Expediente Nº 8762 ACAO PENAL 0004463-61.2012.403.6105 - JUST

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CARMO MEDEIROS) Consoante manifestação do Ministério Público Federal às fls. 46, os pedidos formulados pela defesa serão apreciados na audiência admonitória designada para 08 de maio de 2013. ACAO PENAL 0009902-63.2006.403.6105 (2006.61.05.009902-7) - JUSTICA PUBLICA X MANOEL MESSIAS DA SILVEIRA(SP019346 - AMILTON MODESTO DE CAMARGO E SP156787 - DANIEL MANRIQUE VENTURINE) X CARLOS LINO DA SILVEIRA Conforme se verifica dos autos a defesa só foi intimado após o cumprimento do determinado

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CARMO MEDEIROS) Consoante manifestação do Ministério Público Federal às fls. 46, os pedidos formulados pela defesa serão apreciados na audiência admonitória designada para 08 de maio de 2013. ACAO PENAL 0009902-63.2006.403.6105 (2006.61.05.009902-7) - JUSTICA PUBLICA X MANOEL MESSIAS DA SILVEIRA(SP019346 - AMILTON MODESTO DE CAMARGO E SP156787 - DANIEL MANRIQUE VENTURINE) X CARLOS LINO DA SILVEIRA Conforme se verifica dos autos a defesa só foi intimado após o cumprimento do determinado

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0017375-27.2011.403.6105 - JUSTICA PUBLICA X MARGARETH MOREIRA(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA) X CLAUDIO THIELE(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA) X MARIA MOREIRA FARIA(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA) X LILIAN TONDIN(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA) X LUCIANO TONDIN(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA) X KAREN THIELE TONDIN(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA) X ARTUR PAULO THIELE(SP025172 - JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA) X JUDITH DE ANDRADE TONDIN(S