1.793 Resultado da pesquisa jaqueline argolo santos - data - 23/02/2025
Página 180 de 180
Processos encontrados
3107/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 5. DA CORREÇÃO PELA TR E NÃO IPCA-E. O reclamado impugnou a utilização do IPCA-E como índice de 1483 ANDREA ROCHA TROCOLI Juiz(a) do Trabalho Titular correção monetária dos débitos trabalhistas, sob o argumento de que o art. 39 da Lei 8.177/91 expressamente definiria a TR para tanto. O autor refutou a tese da reclamada, arguindo a inconstitucionalidade do art. 39