Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 1456 no ID nº21502432. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de indisponibilidade de bens dos demandados. Instados a contestar, os réus apresentaram as defesas insertas nos IDs nº 21502433 (Raimundo Cosme Pousada dos Reis); nº 21502434 (Construtora Emob Ltda. Epp e Antonio Aclelson Ferreira Santos); Jair Sá Marocco (ID nº 21502490); ID nº 21502493 (Samarina de Jesus Minas Marinho). Em suma, to

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 1429 Jair Sá Marocco adicionou a defesa que está inserta no ID nº 21502425. Em síntese, alegou ter agido na condição do assessor jurídico, tendo apenas emitido parecer sobre a minuta do contrato, mas não praticando outros atos administrativos. Ademais, afirmou que não agiu com finalidade deliberada de praticar atos de improbidade, tendo inclusive alertado, em seu parecer, sobre a necessidade de ser r

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 1464 21502411). A empresa-ré Construtora Emob Ltda. Epp e Antonio Aclelson Ferreira Santos e o seu representante legal apresentaram a peça de defesa inserta no ID nº 21502412. Alegaram, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que o autor não demonstrou a sua participação em conluio ou em parcerias com os agentes públicos denunciados. Refutaram, também, o pedido de declaração de indis

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 1473 ilegitimidade passiva, afirmando que o autor não demonstrou a sua participação em conluio ou em parcerias com os agentes públicos denunciados. Refutaram, também, o pedido de declaração de indisponibilidade de seus bens, já que isso poderia ensejar sérios prejuízos às suas atividades empresariais. Demais disso, os réus rechaçaram a ocorrência de atos de improbidade, afirmando não ter inger�

Diário da Justiça ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6768/2019 - Terça-feira, 22 de Outubro de 2019 804 prescrição, argumentando que foi exonerado do cargo de Secretário Adjunto da Gestão em 03/09/2009, tendo o prazo prescricional findado em 03/09/2014, sendo que foi citado somente em 21/11/2018. Não assiste razão ao réu, pois o prazo prescricional de cinco anos deve ser observado para o fim de propositura da ação, conforme expressamente previsto no art. 23 da Lei 8.429/92 e na jurisprudência

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 1477 mediante dispensa de licitação, sob a justificativa da situação emergencial que havia sido apontada pelo Corpo de Bombeiros; 4) As obras foram todas realizadas conforme havia sido ajustado, tendo sido efetuado o pagamento do valor correspondente. Balizada a questão fático-jurídica nesses termos, infere-se que o autor pôs em discussão o fato de os réus terem contribuído para a supressão do pro

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 1433 [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irreg

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 1442 forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; [...] Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visand

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 1439 21502507). Nos termos do despacho inserido no ID nº 21502509, o processo foi novamente enviado ao Grupo de Trabalho das Ações de Improbidade Administrativa. Na sequência, o processo foi digitalizado e migrado para o sistema do PJE, conforme consta da certidão inserida no ID nº25880703. Interessa destacar, ainda, que os réus Iracy de Almeida Gallo Ritzmann e Jair Sá Marocco aforaram agravo de inst

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 1465 suma, todos os demandados reafirmaram as teses e as situações fáticas que já haviam deduzido por ocasião de suas respectivas defesas preliminares. Quanto a essas defesas, o Ministério Público apresentou réplica (ID nº 21502495). Nessa peça, em síntese, o autor rechaçou as teses defensivas e repisou os pedidos contidos na petição inicial. Iracy de Almeida Gallo Ritzmann juntou a contestaçã