Caderno único ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de junho de 2018 relação ao pedido de indenização por danos morais, contudo, observo que não merece guarida, porquanto a parte autora não demonstrou a existência de restrições creditícias ou qualquer cobrança vexatória no sentido de se evidenciar lesão a direito de personalidade, nos termos do art. 5°, X, da CF/88. Ademais, para configuração dos danos morais, é imprescindível que a situação concreta ap

Caderno único ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de julho de 2018 indivíduo, que só pode ser limitada diante de norma expressa que discipline a matéria, com a garantia do devido processo legal (art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal). 4. Recurso conhecido e provido." (Acórdão n.985145, 20160020403562AGI, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/11/2016, Publicado no DJE: 06/12/2016. Pág.: 527/528). 6. Conclui-se, do exposto,

Caderno único ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de junho de 2018 habite-se. Ademais, após isso, não há notícia de que a requerida STARK tenha sido inadimplente no cumprimento dessa nova obrigação. Verifico, nesse cenário, que a demora na obtenção do habite-se não decorreu de inadimplência em relação à obrigação de construção do prédio por parte das rés. Deveu-se, em verdade, à dificuldade da associação na obtenção de aparelho exigido pela conces

Caderno único ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de agosto de 2018 inciso VI do CDC ? incluindo-se o devido cumprimento de oferta contratual, nos termos do artigo 30 do CDC. O princípio pacta sunt servanda, que confere a natureza ao contrato de ?lei entre as partes?; No moderno direito obrigacional tal princípio sofre relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a fo

Caderno único ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de setembro de 2018 [nove mil e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos], pelos juros de obra, corrigido monetariamente conforme INPC desde o desembolso, ainda, com incidência de juros de mora de 1% desde a citação; 3. CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento do valor de R $ 576,00 [quinhentos e setenta e seis reais], corrigido monetariamente conforme INPC desde o desembolso, ainda, com incidê

Caderno único ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de setembro de 2018 de prorrogação de 180 dias. Defende que essa cláusula é abusiva, pois não contempla prazo certo para a entrega. Informa ter direito a perceber indenização por lucros cessantes, contados de 18/12/2014. Depois de tecer suas razões jurídicas, a autora pede a declaração de abusividade do item IV do preâmbulo do contrato, fixando-se o termo para a entrega do bem em 18/12/2014, rescindindo-se o

Caderno único ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de junho de 2018 da obra não pode ser atribuída às construtoras. Ademais, a Cooperativa viu-se obrigada a aderir ao Decreto nº 35.363/2014, o qual permitia a utilização de tecnologia quando a área permeável ficasse inferior ao limite legal, o que levou a suspensão da obra por questões de projetos de responsabilidade da COMUSA, e a um aditivo contratual que prorrogou o prazo por mais quatro meses e fixou o final d

Caderno único ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 10/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de janeiro de 2019 N. 0706423-24.2018.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDERSON PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: DF23550 - ITALO MACIEL MAGALHAES. R: SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Adv(s).: DF54395 - LEONARDO OLIVEIRA ALBINO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706423-24.2

Caderno único ● 18/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2011 Brasília - DF, sexta-feira, 18 de março de 2011 Nº 104573-2/07 - Busca e Apreensao (coisa) - A: BRADESCO SEGUROS SA . Adv(s).: DF023550 - Italo Maciel Magalhaes, DF026143 - Marcillo Magalhaes Monteiro. R: SCHMALFUSS E CIA LTDA. Adv(s).: RS054304 - Marilize Schmalfuss Soares. Diante do exposto, ACOLHO, por sentença, o pedido de desistência formulado, em atenção ao disposto no artigo 158, parágrafo único, do CPC, revogo a liminar deferida (fl. 39) e, por conseguinte

Caderno único ● 07/07/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2008 Brasília - DF, segunda-feira, 7 de julho de 2008 DANTAS. Adv(s).: (.). A: ROMULO QUINTAL DA SILVA BRUNO DANTAS. Adv(s).: (.). Face as considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar a alienação judicial do imóvel sito na Qda. 2, Bloco O casa 32, Cruzeiro, mediante prévia avaliação, cujo valor será rateado entre as partes nos percentuais estabelecidos na planilha de fl. 18 e condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal correspondente