Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2194 Por fim, esclarece-se que a prestação de serviços de forma exclusiva é uma característica do motorista agregado, conforme disposição contida no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 11.442/2007, razão pela qual não é condição suficiente para configurar o liame de emprego, como busca fazer crer o autor. Pelo exposto, não estão atendidos os pressupostos da rel

Judiciário ● 30/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3193/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5532 RECORRIDO: JOSE CARLOS SALLES, TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA, INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO LTDA. INTRAJORNADA - ADICIONAL NOTURNO - INTERVALO DO RELATOR: LUIS HENRIQUE RAFAEL ART. 235-D DA CLT - DANO EXISTENCIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU O reclamante postula a reforma do julgado quanto à jornada de

Judiciário ● 30/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3193/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5519 RECORRIDO: JOSE CARLOS SALLES, TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA, INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO LTDA. INTRAJORNADA - ADICIONAL NOTURNO - INTERVALO DO RELATOR: LUIS HENRIQUE RAFAEL ART. 235-D DA CLT - DANO EXISTENCIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU O reclamante postula a reforma do julgado quanto à jornada de

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15119 Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Improcedentes as demais pretensões. WELINGTON JAIR FERREIRA em face de VIA S.A.,JULGO Correção monetária, juros, IR, contribuições previdenciárias e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a parte honorários advocatícios nos termos da fundamentação. reclamada a pagar as verbas descri

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2185 suas atividades, mediante "contrato de transporte", sendo tal ainda mais podendo o reclamante escolher o caminho que relação de natureza comercial e não empregatícia (artigos 2º e 5º). entendesse melhor". De acordo com a lei 11.442/07, o agente "agregado" é a pessoa Ademais, não se extrai da prova oral que havia um controle efetivo física que "coloca veícul

Judiciário ● 07/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2369/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2017 1345 extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, intervalo Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do interjornada, reflexos em RSR e diferenças de comissões. recurso do Reclamante. Preparos comprovados pelas guias de ids. 7af0afa e d281e24. Também conheço do recurso das Reclamadas, mas de forma parcial. Não conheço da insurgência relativa a

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 19893 RELATÓRIO Conheço do recurso da reclamante, já que observados os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço, em parte, do recurso da reclamada. A parte não conhecida será a seguir identificada. As partes recorrem contra a r. sentença de ID 807a9f1, complementada pela decisão de ID 8fddaa1, que julgou procedente em parte a ação. A reclamada (ID 764262c) di

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19749 Intimado(s)/Citado(s): - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Inconformada com a r. sentença de ID. 5fa8474, complementada PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO com a r. sentença de ID. 625d97d, cujo relatório adoto, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, a reclamante apresentou recurso ordinário de ID. 722a4b7, requerendo a r

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 6372 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Inconformada com a r. sentença de Id78be4f9 que, complementada pela decisão de embargos de declaração de Id4953a33, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorre ordinariamente a reclamada. Insurge-se em suas razões recursais de Id5ba85a4, pretendendo a manifestação deste E. Tribunal quanto aos seguintes tem

Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2473/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2018 ISTO POSTO, DECIDEM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA EGRÉGIA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CONHECER, UNANIMEMENTE, DOS RECURSOS DA 2ª RECLAMADA E DO AUTOR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA, E DAR PARCIAL Desembargador do Trabalho Marcus Losada - Relator PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA,CONDE