Judiciário ● 11/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3139/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021 1275 Receita Federal do Brasil. expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da A parcela de contribuição devida pela parte reclamante, deve por Comarca de Criciúma/SC, nos autos n. 5001880- esta ser suportada (OJ-SDI1 nº 363 do c. TST), pois é segurada 72.2019.8.24.0020, solicitando reserva de crédito no valor provisório obrigatória da Prev

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2697 subsistência e de sua família de forma satisfatória, sobretudo A matéria já foi apreciada em outros autos desta Vara do Trabalho porque o inadimplemento ocorreu após o nascimento do filho da (0000960-37.2017.5.09.0663, publicação em 08.09.2017), reclamante. transcrevendo-se trechos da fundamentação, adotada per Quem causou o dano, no caso a empregadora, dev

Judiciário ● 30/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3320/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 fixação dos pontos controvertidos, na forma art. 336, do CPC). Em não pretendendo produzir prova oral, deverá declarar se dispensa o prazo para razões finais, constante do art. 850 da CLT, possibilitando o julgamento antecipado do conflito de interesses – 6697 Processo Nº ATOrd-0100640-43.2021.5.01.0221 RECLAMANTE CREUZENI MARIA DA SILVA ADVOGADO CARLOS RAFAEL FREITA

Judiciário ● 25/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3649/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023 2383 ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em comparecer à audiência que se realizará no dia: 28/02/2023 formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em 14:25 horas, na 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à RUA até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, DO LAVRADIO, 132, 7º Andar, CENTRO, RIO DE

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO RODOLFO DE ARAUJO LANGSDORFF(OAB: 95392/RJ) EDSON MIGUEL TELLES(OAB: 216183/RJ) MUNICIPIO DE MESQUITA 7902 b.1)Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve o

Judiciário ● 26/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3231/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2447 especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações 4. Descontos previdenciários e fiscais. Juros. Compensação. contratuais e legais da prestadora de serviço como Determino o recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais empregadora” (grifei). com base nos critérios estabelecidos na Súmula 368 do TST (itens Analisando os documentos an

Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 41 algumas fiscalizações, ela continua sendo responsável pela Desta forma, e sendo comprovado que a recorrente prestou contratação da Primeira Ré, tendo culpa in vigilando e serviços em prol do ente público recorrido, reconheço a principalmente culpa in eligendo". responsabilidade subsidiária do segundo réu quanto aos créditos Na sentença, o Juízo sentencian

Judiciário ● 11/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3139/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021 1141 recolhimento dos valores relativos as contribuições previdenciárias improcedentes os pedidos formulados em face de MUNICIPIO DE em Guia GPS, código 2909, a reclamada deverá emitir outra guia CORUPA e julga procedentes em parte os seguintes pedidos na GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada mês da contratualidade forma da fundamentação supra, elaborada com b

Judiciário ● 11/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3139/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021 1233 para fixação dos honorários (art. 791-A, da CLT) e base de cálculo Administrativo de Gestão regido pelas Leis n. 8.666/93 e 9.637/98. para fixação de multa decorrente de litigância de má-fé (art. 793-C, Não obstante o aduzido pelo 2º Réu, tratando-se a matéria de da CLT). relação trabalhista, é desta Especializada a competência para Agora a indic

Judiciário ● 26/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3231/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 571 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE CORUPÁ exercem atividades sociais não exclusivas do Estado, porém em Pretende a autora seja o segundo réu (Município de Corupá) colaboração com o poder público e sem perder, o serviço, a responsabilizado subsidiariamente pela satisfação dos créditos natureza de atividade privada de interesse público. reconheci