Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SANTOS, 1 de agosto de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001706-36.2017.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GISELLE DE OLIVEIRA DIAS - SP326214, HENRIQUE PARAISO ALVES - SP376669 IMPETRADO: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS, LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado d

Publicações Judiciais I ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - PRÉ-QUESTIONAMENTO REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstân

Publicações Judiciais I ● 15/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ART. 5º, INC. XXXIV, DA CF. ARTS. 205 E 206 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. - Pretende a impetrante no presente mandamus provimento que determine a expedição de certidão de regularidade fiscal. - É assegurado ao contribuinte o direito à expedição de certidão na qual constem todos os atos e fatos constantes de seu cadastro, notadamente aqueles relativos a procedi

Publicações Judiciais I ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. REEMBOLSO DE CUSTAS. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/02. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Há de se verificar que em razão da ausência de colaboração da parte adversa, antes do ajuizamento da demanda, para que o direito material pretendido e reconhecido em juízo se realize, torna-a causadora do ajuizamento da demanda. 2. Aliada a esta situação, o

Publicações Judiciais I ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. REEMBOLSO DE CUSTAS. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/02. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Há de se verificar que em razão da ausência de colaboração da parte adversa, antes do ajuizamento da demanda, para que o direito material pretendido e reconhecido em juízo se realize, torna-a causadora do ajuizamento da demanda. 2. Aliada a esta situação, o

Publicações Judiciais I ● 08/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 04 de julho de 2019. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001703-81.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: GISELLE DE OLIVEIRA DIAS - SP326214-A, HENRIQUE PARAISO ALVES - SP376669-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001703-81.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2979 1293 SHIPPING DO BRASIL LTDA - Fidas do Brasil Transportes Ltda. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de co

Publicações Judiciais I ● 11/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. PARCELAMENTO. LEI Nº 12.865/13. CONSOLIDAÇÃO. PERDA DO PRAZO. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva apontada pela União Federal, já que a autoridade tida por coatora integra a Procuradoria da Fazenda e tem competência para promover a reinclusão da impetrante no parcelamento em debate. Há de se reconhecer que quem sofre suposta viola�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Santos, 31 de janeiro de 2018 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5004156-49.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GISELLE DE OLIVEIRA DIAS - SP326214, HENRIQUE PARAISO ALVES - SP376669 IMPETRADO: INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ECOPORTO SANTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, co

Judiciário ● 28/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2197/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2849 - Fica V. Sª. intimado de que nesta data foi encaminhado Alvará de Levantamento expedido em vosso favor ao Banco do Brasil, Ag. Fórum Ruy Barbosa. A DISPONIBILIZAÇÃO DO ALVARÁ PARA A PARTE DEPENDE DE TRÂMITES INTERNOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Destinatário: JEAN EMERSON SOUSA DE MORAIS INTIMAÇÃO - Processo PJe SAO PAULO, 28 de Março de 2017. Notificaçã