Caderno único ● 08/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de agosto de 2011 resposta, caso entenda que houve pagamento a maior. Conforme dispõe o artigo 56 da Lei 10.931/2004, que alterou o artigo 3º do Dec-Lei 911/69, cinco dias após a execução da liminar e, caso não haja o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Cientifiquem-se avalistas, se houver. Confiro à presente

Caderno único ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 16 de dezembro de 2010 PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, reconhecendo a natureza ocupacional da moléstia, condenar o instituto réu a converter os benefícios auxílio-doença previdenciário, deferidos à obreira sinistrada, em seus respectivos homônimos acidentários. INDEFIRO o pedido de concessão do benefício indenizatório do auxílio-acidente, uma vez não constatada a presença de incapacidade parcial e definitiva para o exerc

Caderno único ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2012 - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP EMENTA Conflito de competência. Indenização. Recolhimento do INSS. Indenização. dano material. 1. Ação de indenização movida pelo empregado contra o seu ex-empregador decorrente do não-recolhimento de contribuições junto ao INSS, o que o impediu de receber o auxílio-doença a que tinha direito. Inegável a competência da Justi

Caderno único ● 16/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 11/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de janeiro de 2018 consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. M

Caderno único ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Trata-se de execução de título judicial (art. 475, I, CPC), requerida pelo credor porquanto o devedor não efetuou, no prazo legal, o pagamento do montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC. Neste quadro, inicie-se a fase executiva. Comunique-se à Distribuição. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo. Em consulta à rede RENAJU

Caderno único ● 17/06/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2008 Brasília - DF, terça-feira, 17 de junho de 2008 de advogado, passando-se em seguida à instrução e julgamento. CERTIDAO - Certifico que conforme determinação, designei o dia 14/07/2008, às 14:20h, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.Taguatinga - DF, sexta-feira, 13/06/2008 às 15h54.. Nº 4713-9/08 - Separacao Litigiosa - A: M.C.P.. Adv(s).: DF008185 - Lucia Divina Barreira Bessa Martins. R: E.E.V.D.A.. Adv(s).: (.). CERTIDAO - Certifico que c

Caderno único ● 19/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de março de 2013 condenação (artigo, 20, § 3º, do CPC). Reconheço a ilegitimidade dos réus MAFRE SEGUROS e HUMANAS SEGURAS PESSOAIS para figurar no presente processo por que não detém responsabilidade contratual com a cobertura do sinistro, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem imposição de pagamento de custas e da verba honorária em razão de

Caderno único ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de março de 2018 suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 3. No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do NCPC. Assim tem entendido o eg. TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBU

Caderno único ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de junho de 2015 porque ainda pendente a dívida objeto dos autos. Não havendo manifestação do exequente, venham os autos conclusos para extinção. Brasília - DF, quarta-feira, 03/06/2015 às 16h03. Thaissa de Moura Guimarães,Juíza de Direito . Nº 2012.01.1.198487-6 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: COOPERPLAN COOPERATIVA ECONOMIA CREDITO MUTUO SERVIDORES MINISTERIO PLANEJAMENTO ORCAMENTO GESTAO EDUCACAO DES

Caderno único ● 20/11/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2008 Brasília - DF, quinta-feira, 20 de novembro de 2008 Poder Judiciário, pois estas compõem a causa de pedir.Dessarte, o descumprimento de tais requisitos implica a formulação de pedido incerto, até porque não se sabe o que se pretende revisar, ou mesmo se as indigitadas cláusulas realmente se encontram escritas no instrumento contratual, posto que o direito não opera por presunções ou conjecturas.In casu, o que se verifica é que a parte autora se limitou a traze